LEI N.º 1.893, DE 22 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre alteração nos artigos 1º,
2º e 4º da lei municipal nº 1.066/89 que fixa critérios para os serviços de
táxi no município.
O Prefeito Municipal de
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º A redação do art. 1º, 2º e 4º da Lei Municipal Nº 1.066, de 12 de dezembro de
1989, passarão a ter a seguinte redação:
Art. 1º É de responsabilidade do concessionário, fixar nas
portas laterais dos veículos, o número do ato da concessão e o número da placa
do veículo, além de:
a) adotar faixas padronizadas com o Brasão e as cores
do Município, que deverão ser afixadas nas laterais dos veículos;
Art. 2º Os táxis terão pontos de estacionamento
previamente fixados pela Prefeitura Municipal, que colocará em local visível,
placas com os números do ato de concessão dos veículos que atuam naquele local,
além de número de telefone do Setor de Fiscalização para que os usuários tirem
dúvidas ou ofereçam sugestões.
Art. 4º.................
Parágrafo Único. A Prefeitura expedirá e disponibilizará ao público uma tabela com o preço da tarifa das viagens dentro dos limites do município, caso não seja utilizado o taxímetro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos
Martins, 22 de maio de 2007.
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.