Projeto de Lei n° 124
“Assegura às pessoas com deficiência locomotora, matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/Minas Gerais decreta:
Art.1° - Fica assegurado às pessoas com comprovada deficiência locomotora, em idade estudantil, matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência.
§1° - Dentre as ações a serem implementadas, destacam – se:
I – recenseamento;
II – acessibilidade física da escola;
III – apoio educacional especializado.
§2° - A Secretária Municipal de Educação determinará ações necessárias para a execução da presente Lei.
Art.2° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Renan Pereira
Vereador Proponente