Projeto de Lei n° 124

 

 

“Assegura às pessoas com deficiência locomotora, matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/Minas Gerais decreta:

 

Art.1° - Fica assegurado às pessoas com comprovada deficiência locomotora, em idade estudantil, matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência.

 

§1° - Dentre as ações a serem implementadas, destacam – se:

 

I – recenseamento;

II – acessibilidade física da escola;

III – apoio educacional especializado.

 

§2° - A Secretária Municipal de Educação determinará ações necessárias para a execução da presente Lei.

 

Art.2° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementadas se necessário.

 

Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Renan Pereira

Vereador Proponente