Lei nº 5.98

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública com interesse, destinado e finalidade social o loteamento Paulo Freire no Bairro Jardim São Paulo.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica declarado de utilidade pública com interesse, destinação e finalidade social o loteamento Paulo Freire, localizado no Bairro Jardim São Paulo, perímetro urbano da cidade de Teófilo Otoni- Minas Gerais.

Parágrafo único - No loteamento mencionado no caput deste artigo, serão oferecidos pelo Poder Público, serviços diversos e gratuitos à comunidade carente visando atender às necessidades básicas em saúde, educação, saneamento, energia e outros.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando essa lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de novembro de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara

Autoria: Executivo Municipal