Lei nº 5.386

Cria o Conselho Municipal de Defesa Social e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Social com a finalidade de atuar no estudo e na proposição de medidas com relação à segurança pública dos cidadãos no município.

Art.2º - Caberá ao Conselho de Defesa Social:

I – levantar e discutir as questões relacionadas com a segurança dos cidadãos no município;

II – promover eventos para discussão das questões relacionadas no inciso anterior, visando, especialmente, despertar a consciência pública local para os problemas relativos à segurança urbana;

III – elaborar e propor aos órgãos federais e estaduais competentes, as medidas necessárias para melhoria das condições de segurança no município;

IV – promover ações integradas, visando à defesa dos cidadãos no município;

V - viabilizar canais de participação popular no âmbito do Conselho, permitindo a inserção dos cidadãos na discussão da segurança social no município;

VI – sugerir aos órgãos competentes ações de combate às causas da violência urbana.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Defesa Social será composto dos seguintes membros:

I – Representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c)01 (um) representante da Procuradoria Jurídica Municipal.

II – 02 (dois) representantes da Câmara Municipal, sendo um deles, membro efetivo da Comissão de Direitos Humanos;

III – 01 (um) representante da 14º Delegacia Regional de Segurança Pública;

IV – 01 (um) representante do Ministério Público da Comarca de Teófilo Otoni;

V – 01 (um) representante do 19º Batalhão de Polícia militar, sediado em Teófilo Otoni;

VI – 01 (um) representante da 28º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG;

VII – 02 (dois) representantes de associações civis de moradores de bairros e vilas legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 01(um) ano.

§.1º - A Cada membro efetivo do Conselho corresponde um suplente, a ser indicado da mesma forma que o titular.

§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02(dois) anos, permitida uma recondução.

§ 3º - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo as funções por eles desempenhadas consideradas como trabalho relevante prestado à comunidade.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Defesa Social, elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da nomeação de seus membros, que será feita mediante decreto do Executivo.

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de março de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues