LEI MUNICIPAL Nº 2.386, DE 01 MARÇO DE 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM SERVIDORES PARA QUITAÇÃO DE HORAS EXTRAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transigir administrativamente com os servidores motoristas: Ubiratan Velten de Souza – Processo 4856/11, Carlos Humberto Schwambach – Processo 4859/11, Julio Maria dos Santos – Processo 4991/11 e Paulo Cesar Coelho – Processo 4857/11, com referência a pagamento de horas extras trabalhadas, conforme levantamentos a serem procedidos pela SECSAU e analisados pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º Os valores pactuados no acordo administrativo de que trata o art. 1º desta Lei só serão pagos após a desistência dos autores dos Processos Judiciais relativos ao ajuizamento das ações referentes ao pagamento de horas extras.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Domingos Martins-ES, 01 de março de 2012.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.