LEI N.º 3.636/2003

  

AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR  NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2003

 

  

                          JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                  

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder  um abono especial de  R$ 120,00  (cento e vinte reais), no mês de fevereiro de 2003, aos membros do Conselho Tutelar, criado pela Lei Municipal nº 3123, de 11 de dezembro de 1996.

 

                                               Parágrafo único.  Em vindo a ser concedido o abono de que trata o “caput” deste artigo, este não será incorporado ao valor de pró-labore mensal de que trata o artigo 28, da Lei Municipal nº 3123/96; sobre ele não incidirá nenhum desconto, nem servirá o mesmo de base de cálculo para qualquer contribuição.

 

                                               Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento vigente.

 

                                               Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 21 de fevereiro de 2003.

 

  

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

MAS.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS