JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder
um abono especial de R$
120,00 (cento e vinte reais), no
mês de fevereiro de 2003, aos membros do Conselho Tutelar, criado pela Lei
Municipal nº 3123, de 11 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. Em vindo a ser concedido o abono de que trata o “caput” deste
artigo, este não será incorporado ao valor de pró-labore mensal de que trata o
artigo 28, da Lei Municipal nº 3123/96; sobre ele não incidirá nenhum desconto,
nem servirá o mesmo de base de cálculo para qualquer
contribuição.
Art. 2º As despesas
decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 21
de fevereiro de 2003.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
MAS.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS