Lei nº 5.251
Torna obrigatória a afixação de informativos ao público nos postos de saúde e hospitais, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Os postos de saúde e os hospitais da rede pública ficam obrigados a fixar quadro de aviso em suas entradas e salas de espera, informando ao público em geral os nomes e as especialidades dos médicos, bem como o de outros profissionais da área de saúde que se encontrem de plantão ou de serviço no dia, discriminando a respectiva data e horário de trabalho.
Art. 2º - Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$10.000,00 (dez mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de março de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Detsi Gazzinellui Júnior