LEI N.º
3.266/98
JÚLIO MARCONDES
DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica
expressamente proibido o uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas
ou fios usados para empinar pipas, bem como, o uso de tais materiais na rabiola
da própria pipa.
ARTIGO 2º - O cidadão que
infringir a presente lei estará sujeito à apreensão dos objetos, além do
pagamento de multas à municipalidade.
§ 1º - O cidadão, quando
menor e infrator desta lei, terá a responsabilidade de seu ato atribuída ao seu
responsável.
§ 2º - O valor da multa por
infração a esta lei será regulamentada pela Prefeitura
Municipal.
§ 3º - Os fundos arrecadados
pela Municipalidade, nos termos desta lei, serão destinados a órgãos sociais
devidamente cadastrados no Município de Garça.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes
com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no
orçamento.
ARTIGO 4º - A presente lei deverá ser
regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua
publicação.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de agosto de 1 998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIA BETTONI GARAVAZO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
JOÃO
BOSCO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Dr. DANIEL
ERMETE UVO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HIGIENE E
SAÚDE
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada
em:
Jornal Comarca de
Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS