Lei nº 5.382

Dispõe sobre a autorização para que microempresas e empresas de pequeno porte funcionem na residência de seus titulares e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - As microempresas e empresas de pequeno porte podem estabelecer-se e funcionar na residência de seus titulares, desde que:

I - não estejam situadas em áreas ou zonas de preservação ambiental;

II - não estejam situadas em torno de bens tombados ou em áreas de preservação permanente;

III - não estejam situadas em zonas especiais ou zonas estritamente residenciais;

IV – não ocupem partes comuns ou unidades de edificações multifamiliares de uso exclusivamente residencial, sem autorização unânime do condomínio.

§ 1º - O funcionamento de atividades comerciais em unidades multifamiliares será restrito, sendo vedado o atendimento no local, o estoque de mercadorias e a colocação de publicidade.

§ 2º - Estendem-se os efeitos desta Lei à utilização profissional de suas residências, por profissionais liberais de qualquer atividade, observado o disposto neste artigo.

§ 3º - A autorização para o estabelecimento e o funcionamento será sempre concedida a título precário, podendo ser determinado o seu cancelamento pelo órgão competente quando:

 

I - a atividade que contrarie as normas de higiene, saúde, segurança, trânisto e outras de ordem pública;

II - forem infringidas disposições relativas ao controle da poluição, causar incômodo à vizinhança, ou danos e prejuízos ao meio ambiente;

III - comprovadamente, o imóvel não for utilizado como residência do titular da empresa.

Art. 2º - Não será concedida a autorização, nos termos desta Lei, para o estabelecimento e funcionamento das seguintes atividades:

I - clínicas médicas ou veterinárias com internações;

II - comércio de produtos químicos, explosivos ou combustíveis;

III - bancos de sangue ou laboratórios de análises clínicas;

IV - comércio de armas e munições;

V - casas de diversões.

Art. 3º - Para os efeitos desta lei, serão considerados microempresas e empresas de pequeno porte aquelas que possuem até dois empregados devidamente registrados.

Art. 4º - Os imóveis ocupados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, serão considerados de destinação residencial para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, enquanto elas atenderem ao disposto do artigo 3º desta Lei.

Parágrafo Único – Os benefícios da presente Lei não geram direitos adquiridos e nem permitem que haja transformação de uso residencial para comercial, quando estiver atendida a legislação de uso e ocupação do solo, vigente no local.

Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de março de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva Diamantino e Outro