REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO DE PRADÓPOLIS INFORMAÇÕES SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (MERENDA ESCOLAR) DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO. Os Vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis que este subscrevem vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal para que preste as seguintes informações: 1. Qual a previsão para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar; 2. Qual o valor dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE (merenda escola); 3. Quais os valores já gastos com merenda escolar, informando a porcentagem utilizada pelo município do montante total gasto com merenda escolar, bem como quais foram os fornecedores; 4. Quais as dificuldades encontradas pelo Poder Executivo Municipal que, até o presente momento, não realizou tal chamada pública; 5. Caso tenha realizado referida aquisição, quais os valores gastos na merenda escolar adquirida dos agricultores do município e repassadas a todas as escolas, informando a porcentagem utilizada pelo município do montante total gasto com merenda escolar, em produtos advindos da agricultura familiar, bem como, quais cooperativas e/ou agricultores atualmente efetuam a entrega de produtos e se estes estão sendo entregues corretamente nas escolas. Tal requerimento se faz necessário diante das inúmeras reclamações e indagações feitas pelos munícipes, em especial, os agricultores familiares e moradores do Assentamento Horto Guarani, com a finalidade de buscar informações de quanto está sendo gasto com a verba destinada à aquisição de alimentos da Agricultura Familiar. Ressalta-se que já se passaram mais de 06 (seis) meses da atual Administração e, até o presente momento, não foi realizada a chamada pública a fim de adquirir produtos alimentícios dos agricultores do município. Além disso, é importante salientar o disposto no art. 14 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009: “Art. 14. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas. prever um gasto percentual de 30%.” Desta forma, com o intuito de fomentar a Agricultura Familiar, solicitamos tais informações para demonstrar aos munícipes os motivos que o Poder Executivo, ainda, não adquiriu os produtos, e cobrarmos a adoção de medidas cabíveis. Plenário José de Cayres, 11 de setembro de 2017. Daniel de Souza Silva Fabio Pereira da Costa João da Costa Oliveira Matheus Alves de Campos Nelson Cândido de Souza Edson Teixeira do Nascimento Clair Bronzati Ricardo Ornellas Ramos Thiago Aquino Alves