Lei nº 6.182

Estabelece afixação de placa nos postos, hospitais e pronto socorro de atendimento aos usuários do sistema público de saúde.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni c/c o art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Lei nº 6.182

Art. 1º - Fica estabelecida, no município de Teófilo Otoni-MG, afixação de placas nos postos, hospitais e pronto socorro de atendimento aos usuários do Sistema Público de Saúde, contendo a seguinte informação: “O usuário do sistema público de saúde, tem direito a tratamento digno, humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.”

Parágrafo Único - A placa deve ser afixada em local visível ao usuário, em tamanho e forma legíveis.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de abril de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara

Autoria: Paulo Alecrim