Lei nº 6.302
Inclui conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular das Escolas da Rede Municipal de Educação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica autorizado a inclusão nas disciplinas da grade curricular do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal de Teófilo Otoni, o conteúdo que trate dos direitos da criança e do adolescente, a partir do ano letivo de 2012.
§ 1º - O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas no caput deste artigo deverá ter como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente;
§ 2º - Os diretores de cada uma das escolas municipais ficam autorizados a regulamentar, com supervisão da Secretaria Municipal de Educação, o modo de aplicação e inclusão do conteúdo no cotidiano escolar dos alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de setembro de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino