Lei nº 6.302

Inclui conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular das Escolas da Rede Municipal de Educação, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica autorizado a inclusão nas disciplinas da grade curricular do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal de Teófilo Otoni, o conteúdo que trate dos direitos da criança e do adolescente, a partir do ano letivo de 2012.

§ 1º - O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas no caput deste artigo deverá ter como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente;

§ 2º - Os diretores de cada uma das escolas municipais ficam autorizados a regulamentar, com supervisão da Secretaria Municipal de Educação, o modo de aplicação e inclusão do conteúdo no cotidiano escolar dos alunos da rede pública municipal de ensino.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de setembro de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva Diamantino