Lei nº 7.130

 

Dispõe sobre a Política de Direitos da Mulher no Município de Teófilo Otoni; O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher  e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

            Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, sobre a reformulação da lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, estabelecendo diretrizes e normas gerais para o adequado cumprimento das atribuições de cada um.

 

CAPITULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 2º. O atendimento aos Direitos da Mulher, no âmbito municipal, far-se-á em cumprimento à Constituição Federal, à Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), ao II Plano Nacional de Políticas para Mulheres, ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, aos Pactos Internacionais e demais legislações pertinentes aos direitos das mulheres, em especial, observando-se os seguintes princípios:

I - Igualdade e respeito à diversidade;

II - Equidade;

III - Autonomia das Mulheres;

IV - Laicidade do Estado;

V - Universalidade das políticas públicas voltadas às mulheres;

VI - Justiça Social;

VII - Transparências dos atos políticos;

  VIII - Participação e Controle Social.

Art. 3º. O Município está autorizado a criar programas e serviços a que contemplem os princípios mencionados no artigo anterior, inclusive, estabelecendo consórcio interestadual e intermunicipal, para o atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, assegurada a participação efetiva da sociedade civil organizada, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni.

Parágrafo único. Os Programas serão classificados como de Proteção, Promoção e Defesa de Direitos da Mulher de acordo com:

 

I - Plano Nacional de Políticas para as Mulheres;

II - Política Nacional de Abrigamento para Mulheres em situação de Violência;

III - Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contras as Mulheres;

IV - Política de Enfrentamento a Violência contra as Mulheres na área rural;

V - Política de Oportunidades Iguais e Respeito às Diferenças;

VI - Plano Municipal de Políticas para Mulheres;

VII - Outras atividades determinadas pela Secretária da pasta;

VIII - Outras atividades deliberadas pelo Conselho Municipal da Mulher.

 

Art. 4º. A Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Mulher será garantida através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, e outros responsáveis, conforme legislação estadual e nacional aplicável.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE TEÓFILO OTONI

 

Seção I

DAS ATRIBUIÇÕES E OBJETIVOS

 

Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni é órgão de caráter permanente, propositivo, e deliberativo, de composição paritária, de controle social e fiscalizador da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni é órgão vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

 

Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni terá como finalidade assegurar à mulher o exercício pleno de sua participação no desenvolvimento social, econômico, político e cultural da sociedade.

 

Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni tem por objetivos:

I - Cooperar com os órgãos governamentais e não governamentais na elaboração e no acompanhamento de políticas públicas que visem à ampliação da participação da mulher;

II - Defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate à exploração sexual e à violência contra a mulher, de atenção à saúde e aos direitos reprodutivos e à educação inclusiva;

III - Incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a questão de gênero;

IV - Incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades comunitárias, estimulando sua organização social e política;

V - Defender os direitos da mulher, fiscalizar o seu cumprimento, objetivando o respeito à legislação pertinente;

VI - Incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher e à criança, tais como casas-abrigo, creches, centros de referência e assemelhados;

VII - Propor estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher e equidade de gênero;

VIII - Propor e apoiar políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos;

IX – Contribuir com a construção, avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

            X - Propor a incorporação da perspectiva de gênero nas Políticas Públicas do Município.

 

Seção II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 8º.  O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni:

 

I - Deliberar e definir acerca da Política Municipal dos Direitos da Mulher, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher;

II - Apreciar e aprovar o Plano Municipal de Políticas para Mulheres;

III - Articular junto aos órgãos dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como junto aos seguimentos da sociedade civil, para implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

IV - Zelar pela efetivação dos programas e projetos de garantia de proteção à mulher;

V - Estabelecer prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos federal, estadual e municipal destinados às políticas para mulheres no Município;

VI - Convocar, de dois em dois anos, o processo eleitoral para cada biênio;

VII - Eleger, por voto direto, dentre os membros do Conselho, a sua Diretoria Executiva;

VIII - Promover espaços de diálogo com Rede Municipal, Regional e Estadual e Nacional de proteção à mulher;

XIX - Propor critérios para o emprego dos recursos destinados aos projetos que visem a implementar e ampliar os programas que garantam direitos das mulheres e equidade de gênero, compreendidos nesse conceito, sexo, identidade sexual, etnia;

X- Fomentar e apoiar a articulação do Fórum Regional permanente de enfrentamento à violência contra da mulher;

XI - Manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do Município;

XII - Criar comissões técnicas temporárias e permanentes para melhor desempenhar as funções do Conselho;

XIII - Elaborar, propor e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse dos conselheiros;

XIV - Acompanhar e assessorar as organizações de mulheres em suas lutas e reivindicações, respeitando-se sua autonomia;

XV – Promover, apoiar, realizar Conferências, Fóruns, Seminários, Estudos, Debates, Audiências Públicas, relativos às mulheres, podendo ser realizado a nível Municipal e Regional.

XVI – Realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher;

XVII - Promover campanhas de conscientização da opinião pública e incentivar ações afirmativas em prol da igualdade material entre homens e mulheres, em seus deveres e direitos, nos termos do artigo 5º, I, da Constituição Federal;

XIII - Constituir câmaras temáticas, intersetoriais, temporárias e permanentes para estudo e acompanhamento de temas com enfoque nas questões de gênero, considerando as interfaces de raça, etnia, idade, classe e identidade sexual;

XIX - Acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni.

            XX – Prestar assessoria ao Poder Executivo, contribuindo e acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações referentes às questões de gênero;

 

Seção III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni será composto de forma paritária por 12 (dez) Membros Titulares e Suplentes, sendo representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, com a finalidade de envolver:

I – No âmbito do Poder Público:

II – No âmbito da Sociedade Civil Organizada:

 § 1º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni, representantes da Sociedade Civil, serão eleitos, bienalmente, titulares e suplentes, em Assembleia Geral destinada a este fim e/ou na Conferência Municipal da Política para as Mulheres, será convocada pelo Gestor Municipal com 30 (trinta) dias de antecedência e posteriormente ficará a encargo do Presidente do Conselho.     

 § 2º. O Conselheiro Titular será substituído pelo seu suplente em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no Regimento Interno, e que apenas nesta situação terão direito a voto.

§ 3º. Os (as) Secretários Municipais deverão indicar os membros efetivos e seus respectivos suplentes.

§ 4º. O Conselheiro representante de órgão governamental poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.

 

§ 5º. Os integrantes do CMDM-TO representantes governamentais serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de Portaria.

Art. 10. É requisito para participação no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni, que as entidades a serem representadas estejam legalmente constituídas e registradas junto ao Conselho Municipal de Mulheres, estando em pleno e regular funcionamento.

§ 1º. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni estabelecerá as normas do processo eletivo interno a serem observadas pelas entidades arroladas no “caput” deste artigo para a escolha dos seus representantes.

Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni poderá contar com assessorias técnicas permanentes ou eventuais para desenvolvimento de suas atividades, tendo estas direito à voz.

Parágrafo único. Os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao funcionamento do Conselho Municipal da Mulher serão assegurados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

Art. 12. Após as devidas indicações, previstas nos artigos. 10 e 11, os membros do Conselho serão nomeados, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 13. O processo eleitoral de que trata o art. 11 deverá ser concluído em até 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao término do mandato.

§ 1º. O Poder Público Municipal e as entidades da sociedade civil representantes das entidades referidas no art. 11 indicarão ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni os nomes das novas Conselheiras e Suplentes em até 10 (dez) dias após o término do processo eleitoral.

§ 2º. A coordenação do processo de eleição dar-se-á através de uma comissão específica de caráter provisório, composta por representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni.

§ 3º. A Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni será eleita dentre @s Conselheir@s nomead@s e empossad@s.

§ 4º. A diretoria do Conselho será eleita na primeira reunião ordinária, por metade dos membros do Conselho, tendo alternância, anual, da presidência entre representante governamental e não governamental.

§ 5º. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ocorrerão mensalmente.

Art. 14. As organizações não governamentais eleitas terão prazo de 10 (dez) dias para indicar seus representantes titular e suplente, e não o fazendo serão substituídas por organização suplente, pela ordem de votação.

 

Art. 15. Os conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos governamentais e não governamentais serão empossados pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 16. A função de conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, não será remunerada, e terá caráter relevante e o seu exercício é considerado prioritário, justificando as ausências a qualquer outro serviço, quando determinadas pelo comparecimento às suas Assembleias, reuniões ou outras participações de interesse do Conselho.

 

Parágrafo Único. O regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher estabelecerá a forma do ressarcimento de despesas, adiantamentos ou pagamentos de diárias aos seus membros e aos servidores a seu serviço.

 

Art. 17. O Mandato do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é de 2 (dois) anos, facultada uma única  reeleição por igual período.

 

Art. 18. Perderá o mandato e será vedada a recondução para o mesmo mandato o conselheiro que, no exercício da titularidade faltar a 3 (três) Assembleias Ordinárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas, salvo justificativa aprovada em Assembleia Geral.

§ 1º - Na perda do mandato de conselheiro titular, de órgão governamental, assumirá o seu suplente, ou quem for indicado pelo órgão representado para substituí-lo.

§ 2º - Na perda de mandato de conselheiro titular, de órgão não governamental, assumirá o respectivo suplente e, na falta deste, caberá a entidade suplente pela ordem numérica da suplência, indicar um conselheiro titular e respectivo suplente.

 

Seção IV

DA ESTRUTURA

 

Art. 19. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher  de Teófilo Otoni, será formado por:

            I – Comissão Executiva;

            II – Plenária.

§ 1º. A Comissão Executiva será formada pelo Presidente, Vice-Presidente, que serão eleitos entre os conselheiros e Secretário (a) Executivo (a) podendo ser reconduzidos por igual período.

§ 2º. A Plenária será formada por metade dos conselheiros titulares do Conselho do Municipal dos Direitos da Mulher.

§ 3º. A organização do Conselho do Municipal dos Direitos da Mulher será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado e aprovado em plenária, pelos seus conselheiros e homologado por Resolução do Conselho.

Art. 20. Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao Conselho dos Direitos da Mulher todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente vinculado para este fim a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

Art. 21. O Poder Executivo Municipal terá 60 (sessenta) dias para providenciar a instalação do Conselho dos Direitos da Mulher, após a publicação desta Lei. Devendo a instalação ser precedida de uma ampla divulgação à população, bem como, com convite às entidades constituídas no município que primam pela proteção à violência contra a mulher.

Parágrafo único: A posse de todos os membros do Conselho dos direitos da Mulher será dada pelo Prefeito ou por um representante por ele indicado no prazo de 30 dias após a eleição dos membros.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

Art. 22.  Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni- FMDMTO, que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Teófilo Otoni.


            Art. 23. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e deverão ser aplicados em:


            I – divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo Conselho;

            II – apoio e promoção de eventos sócio educativos relacionados aos direitos da mulher;

            III – programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;

IV – programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher;

            V – outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da mulher.

 

Art. 24. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni:

I - Recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, de origem nacional ou internacional, celebrados com a finalidade de destinar recursos ao desenvolvimento de ações para a defesa e a implementação de políticas públicas para as mulheres;

II - Contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações do poder público e do setor privado, de origem nacional ou estrangeira, expressamente destinados ao Fundo;

III - Verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias;

IV - Recursos repassados pela União ou pelo Governo Estadual e por organizações governamentais ou não governamentais, de origem nacional ou estrangeira, destinados ao Fundo Municipais dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni;

V - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

VI - Outras receitas destinadas de forma específica ao Fundo.

Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao fundo serão depositados obrigatoriamente em conta específica a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento bancário oficial.

Art.25. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni- FMDMTO ficará vinculado e será administrado pela da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou congênere.

Parágrafo Único. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.

Art.26. Toda movimentação dos recursos do FMDMTO somente poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação após deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni.

           

Parágrafo único. O setor contábil do município apresentará ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni, sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do FMDMTO, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitado.

 

Art. 27.  Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.

Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 28. O Poder Executivo incluirá na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e na Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício civil seguinte à data de publicação desta Lei, as despesas decorrentes de sua execução.

Art. 29. O gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni será feito pelo Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação a quem compete exercer as seguintes atribuições:

I - Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal da Mulher de Teófilo Otoni;

II - Apresentar semestralmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni a demonstração da receita e da despesa do Fundo, bem como análise da situação econômico-financeira geral do Fundo;

III - Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos celebrados, que sejam relacionados à Política dos Direitos da Mulher, mantendo o controle sobre a execução destes ajustes;

IV - Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;

V - Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

VI - Firmar a demonstração da receita e da despesa em conjunto com a responsável pelo controle da execução orçamentária.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30. FMDMTO será regulamentado através de Decreto Municipal.

Art. 31. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, podendo em casos específicos, ouvindo o Conselho Municipal da Mulher de Teófilo Otoni, usar recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni.

Art. 32. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                             Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de maio de 2017

 

 

 

    Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria:  Vicentina Pereira Alves - Tina