Lei nº
7.130
Dispõe sobre a Política de Direitos da Mulher no Município de Teófilo
Otoni; O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Cria o Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
Mulher, sobre a reformulação da lei de criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher de Teófilo Otoni, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher,
estabelecendo diretrizes e normas gerais para o adequado cumprimento das
atribuições de cada um.
CAPITULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 2º. O atendimento aos Direitos da Mulher, no âmbito
municipal, far-se-á em cumprimento à Constituição Federal, à Lei Federal nº
11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), ao II Plano Nacional de
Políticas para Mulheres, ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência
contra as Mulheres, aos Pactos Internacionais e demais legislações pertinentes
aos direitos das mulheres, em especial, observando-se os seguintes princípios:
I - Igualdade e respeito à diversidade;
II - Equidade;
III - Autonomia das Mulheres;
IV - Laicidade do Estado;
V - Universalidade das políticas públicas voltadas às mulheres;
VI - Justiça Social;
VII - Transparências dos atos políticos;
VIII - Participação e Controle
Social.
Art. 3º. O Município está autorizado a criar programas e
serviços a que contemplem os princípios mencionados no artigo anterior,
inclusive, estabelecendo consórcio interestadual e intermunicipal, para o
atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de
atendimento, assegurada a participação efetiva da sociedade civil organizada,
mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
Teófilo Otoni.
Parágrafo
único. Os Programas serão
classificados como de Proteção, Promoção e Defesa de Direitos da Mulher de
acordo com:
I - Plano Nacional de Políticas para as Mulheres;
II - Política Nacional de Abrigamento para Mulheres em situação de
Violência;
III - Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contras as Mulheres;
IV - Política de Enfrentamento a Violência contra as Mulheres na área
rural;
V - Política de Oportunidades Iguais e Respeito às Diferenças;
VI - Plano Municipal de Políticas para Mulheres;
VII - Outras atividades determinadas pela Secretária da pasta;
VIII - Outras atividades deliberadas pelo Conselho Municipal da Mulher.
Art. 4º. A Política Municipal de Atendimento dos Direitos
da Mulher será garantida através da Secretaria Municipal de Assistência Social
e Habitação, e outros responsáveis, conforme legislação estadual e nacional
aplicável.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE
TEÓFILO OTONI
Seção I
DAS ATRIBUIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
Teófilo Otoni é órgão de caráter permanente, propositivo, e deliberativo, de
composição paritária, de controle social e fiscalizador da Política Municipal de
Defesa dos Direitos da Mulher.
Parágrafo
único. O Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni é órgão vinculado
a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art. 6º.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
Teófilo Otoni terá como finalidade assegurar à mulher o exercício pleno de sua
participação no desenvolvimento social, econômico, político e cultural da
sociedade.
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
Teófilo Otoni tem por objetivos:
I - Cooperar com os órgãos governamentais e não
governamentais na elaboração e no acompanhamento de políticas públicas que
visem à ampliação da participação da mulher;
II - Defender a manutenção e expansão dos serviços
e/ou programas de combate à exploração sexual e à violência contra a mulher, de
atenção à saúde e aos direitos reprodutivos e à educação inclusiva;
III - Incentivar e acompanhar a execução de
programas que priorizem a questão de gênero;
IV - Incentivar e apoiar a participação da mulher
nas diversas entidades comunitárias, estimulando sua organização social e
política;
V - Defender os direitos da mulher, fiscalizar o
seu cumprimento, objetivando o respeito à legislação pertinente;
VI - Incentivar a criação de redes sociais de apoio
à mulher e à criança, tais como casas-abrigo, creches, centros de referência e
assemelhados;
VII - Propor estudos, debates, cursos e pesquisas
relativas à mulher e equidade de gênero;
VIII - Propor e apoiar políticas que visem a
eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e
igualdade de direitos;
IX – Contribuir com a construção, avaliação e
monitoramento do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
X - Propor a
incorporação da perspectiva de gênero nas Políticas Públicas do Município.
Seção II
DA COMPETÊNCIA
Art. 8º. O Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni:
I - Deliberar e definir acerca da Política
Municipal dos Direitos da Mulher, em consonância com as diretrizes
estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher;
II - Apreciar e aprovar o Plano Municipal de
Políticas para Mulheres;
III - Articular junto aos órgãos dos Governos
Municipal, Estadual e Federal, bem como junto aos seguimentos da sociedade
civil, para implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
IV - Zelar pela efetivação dos programas e projetos
de garantia de proteção à mulher;
V - Estabelecer prioridades de atuação e de
definição da aplicação dos recursos públicos federal, estadual e municipal
destinados às políticas para mulheres no Município;
VI - Convocar, de dois em dois anos, o processo
eleitoral para cada biênio;
VII - Eleger, por voto direto, dentre os membros do
Conselho, a sua Diretoria Executiva;
VIII - Promover espaços de
diálogo com Rede Municipal, Regional e Estadual e Nacional de proteção à
mulher;
XIX - Propor critérios para o emprego dos recursos
destinados aos projetos que visem a implementar e ampliar os programas que
garantam direitos das mulheres e equidade de gênero, compreendidos nesse
conceito, sexo, identidade sexual, etnia;
X- Fomentar e apoiar a
articulação do Fórum Regional permanente de enfrentamento à violência contra da
mulher;
XI - Manter canais permanentes de comunicação com
os movimentos de defesa dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de
grupos autônomos do Município;
XII - Criar comissões técnicas temporárias e
permanentes para melhor desempenhar as funções do Conselho;
XIII - Elaborar, propor e aprovar o Regimento
Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni, no prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse dos conselheiros;
XIV - Acompanhar e assessorar as organizações de
mulheres em suas lutas e reivindicações, respeitando-se sua autonomia;
XV – Promover, apoiar, realizar Conferências,
Fóruns, Seminários, Estudos, Debates, Audiências Públicas, relativos às
mulheres, podendo ser realizado a nível Municipal e Regional.
XVI – Realizar a Conferência Municipal dos Direitos
da Mulher;
XVII - Promover campanhas de conscientização da
opinião pública e incentivar ações afirmativas em prol da igualdade material
entre homens e mulheres, em seus deveres e direitos, nos termos do artigo 5º,
I, da Constituição Federal;
XIII - Constituir câmaras temáticas,
intersetoriais, temporárias e permanentes para estudo e acompanhamento de temas
com enfoque nas questões de gênero, considerando as interfaces de raça, etnia,
idade, classe e identidade sexual;
XIX - Acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a
aplicação dos recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de
Teófilo Otoni.
XX – Prestar assessoria
ao Poder Executivo, contribuindo e acompanhando a elaboração das políticas
públicas, programas e ações referentes às questões de gênero;
Seção III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
Teófilo Otoni será composto de forma paritária
por 12 (dez) Membros Titulares e Suplentes, sendo representantes do Poder
Público e da Sociedade Civil, com a finalidade de envolver:
I – No âmbito do Poder Público:
II – No âmbito da Sociedade Civil Organizada:
§ 1º. Os membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni,
representantes da Sociedade
Civil, serão eleitos, bienalmente, titulares e suplentes, em Assembleia Geral destinada a este fim e/ou na Conferência Municipal da
Política para as Mulheres, será convocada pelo Gestor Municipal com 30
(trinta) dias de antecedência e posteriormente ficará a encargo do Presidente
do Conselho.
§ 2º. O Conselheiro
Titular será substituído pelo seu suplente em eventuais afastamentos,
impedimentos ou nos casos previstos no Regimento Interno, e que apenas nesta
situação terão direito a voto.
§ 3º. Os (as) Secretários Municipais deverão indicar os membros efetivos e
seus respectivos suplentes.
§ 4º. O Conselheiro
representante de órgão governamental poderá ser substituído a qualquer tempo,
por nova indicação do representado.
§ 5º. Os integrantes do CMDM-TO representantes governamentais serão
nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de Portaria.
Art. 10. É requisito para participação no Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni, que as entidades a serem
representadas estejam legalmente constituídas e registradas junto ao Conselho
Municipal de Mulheres, estando em pleno e regular funcionamento.
§ 1º. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher de Teófilo Otoni estabelecerá as normas do processo eletivo
interno a serem observadas pelas entidades arroladas no “caput” deste artigo
para a escolha dos seus representantes.
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
Teófilo Otoni poderá contar com assessorias técnicas permanentes ou eventuais
para desenvolvimento de suas atividades, tendo estas direito à voz.
Parágrafo único. Os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao
funcionamento do Conselho Municipal da Mulher serão assegurados pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art. 12. Após as devidas indicações, previstas nos artigos.
10 e 11, os membros do Conselho serão nomeados, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 13. O processo eleitoral de que trata o art. 11 deverá
ser concluído em até 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao término do
mandato.
§ 1º. O Poder Público Municipal e as entidades da
sociedade civil representantes das entidades referidas no art. 11 indicarão ao Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni os nomes das novas
Conselheiras e Suplentes em até 10 (dez) dias após o término do processo
eleitoral.
§ 2º. A coordenação do processo de eleição dar-se-á
através de uma comissão específica de caráter provisório, composta por
representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni.
§ 3º. A Diretoria
Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni será
eleita dentre @s Conselheir@s nomead@s e empossad@s.
§ 4º. A diretoria do Conselho será eleita na primeira reunião
ordinária, por metade dos membros do Conselho, tendo alternância, anual, da
presidência entre representante governamental e não governamental.
§ 5º. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
ocorrerão mensalmente.
Art. 14. As organizações não governamentais eleitas
terão prazo de 10 (dez) dias para indicar seus representantes titular e
suplente, e não o fazendo serão substituídas por organização suplente, pela
ordem de votação.
Art. 15. Os conselheiros titulares e respectivos
suplentes, indicados pelos órgãos governamentais e não governamentais serão
empossados pelo Prefeito Municipal.
Art. 16. A função de conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, não será remunerada, e
terá caráter relevante e o seu exercício é considerado prioritário,
justificando as ausências a qualquer outro serviço, quando determinadas pelo
comparecimento às suas Assembleias, reuniões ou outras participações de
interesse do Conselho.
Parágrafo Único. O regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher estabelecerá a forma do
ressarcimento de despesas, adiantamentos ou pagamentos de diárias aos seus
membros e aos servidores a seu serviço.
Art. 17. O Mandato do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é de 2 (dois) anos, facultada uma única reeleição por igual período.
Art. 18. Perderá o mandato e será vedada a recondução
para o mesmo mandato o conselheiro que, no exercício da titularidade faltar a 3
(três) Assembleias Ordinárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas, salvo
justificativa aprovada em Assembleia Geral.
§ 1º - Na perda do mandato de conselheiro titular, de órgão
governamental, assumirá o seu suplente, ou quem for indicado pelo órgão
representado para substituí-lo.
§ 2º - Na perda de mandato de conselheiro titular, de órgão não
governamental, assumirá o respectivo suplente e, na falta deste, caberá a entidade
suplente pela ordem numérica da suplência, indicar um conselheiro titular e
respectivo suplente.
Seção IV
DA ESTRUTURA
Art. 19. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni, será formado por:
I
– Comissão Executiva;
II
– Plenária.
§ 1º. A Comissão Executiva será formada pelo Presidente,
Vice-Presidente, que serão eleitos entre os
conselheiros e Secretário (a) Executivo (a) podendo ser reconduzidos por igual
período.
§ 2º. A Plenária será formada por metade dos
conselheiros titulares do Conselho do Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 3º. A organização do Conselho do Municipal dos
Direitos da Mulher será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado e
aprovado em plenária, pelos seus conselheiros e homologado por Resolução do
Conselho.
Art. 20. Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar
ao Conselho dos Direitos da Mulher todas as condições administrativas,
operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente
funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente
vinculado para este fim a Secretaria Municipal
de Assistência Social e Habitação.
Art. 21. O Poder Executivo Municipal terá 60 (sessenta) dias para providenciar a
instalação do Conselho dos Direitos da Mulher, após a publicação desta Lei.
Devendo a instalação ser precedida de uma ampla divulgação à população, bem
como, com convite às entidades constituídas no município que primam pela
proteção à violência contra a mulher.
Parágrafo único: A posse de todos os membros do Conselho dos direitos da
Mulher será dada pelo Prefeito ou por um representante por ele indicado no
prazo de 30 dias após a eleição dos membros.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 22. Fica criado
o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni- FMDMTO, que tem como
objetivo principal prover recursos para a implantação de programas,
desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher
no Município de Teófilo Otoni.
Art.
23. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em
consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher e deverão ser aplicados em:
I – divulgação dos programas e
projetos desenvolvidos pelo Conselho;
II – apoio e promoção de eventos sócio educativos
relacionados aos direitos da mulher;
III – programas e projetos de qualificação profissional
destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;
IV –
programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher;
V – outros programas e atividades do interesse da
política municipal dos direitos da mulher.
Art. 24. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher de Teófilo Otoni:
I - Recursos oriundos de convênios, termos de
cooperação ou contratos, de origem nacional ou internacional, celebrados com a
finalidade de destinar recursos ao desenvolvimento de ações para a defesa e a
implementação de políticas públicas para as mulheres;
II - Contribuições, transferências de recursos, subvenções,
auxílios ou doações do poder público e do setor privado, de origem nacional ou
estrangeira, expressamente destinados ao Fundo;
III - Verbas consignadas para esse fim em dotações
orçamentárias;
IV - Recursos repassados pela União ou pelo Governo
Estadual e por organizações governamentais ou não governamentais, de origem
nacional ou estrangeira, destinados ao Fundo Municipais dos Direitos da Mulher
de Teófilo Otoni;
V - Rendimentos e juros provenientes de aplicações
financeiras dos recursos do Fundo;
VI - Outras receitas destinadas de forma específica
ao Fundo.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao fundo serão depositados
obrigatoriamente em conta específica a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento
bancário oficial.
Art.25. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni- FMDMTO
ficará vinculado e será administrado pela da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Habitação ou congênere.
Parágrafo Único. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos
humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art.26. Toda movimentação dos
recursos do FMDMTO somente poderá ser
realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação após deliberação do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher de Teófilo Otoni.
Parágrafo
único. O setor contábil do município apresentará ao Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni, sempre que solicitado, os
balancetes que demonstrem o movimento do FMDMTO, bem como prestará
esclarecimentos sempre que solicitado.
Art. 27. Nenhuma
despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Parágrafo
único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão
ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por
Decreto do Executivo.
Art. 28. O Poder Executivo incluirá na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO - e na Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício civil
seguinte à data de publicação desta Lei, as despesas decorrentes de sua
execução.
Art. 29. O gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher de Teófilo Otoni será feito pelo Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Habitação a quem compete exercer as seguintes atribuições:
I - Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de
acordo com o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal da Mulher de
Teófilo Otoni;
II - Apresentar semestralmente ao Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni a demonstração da receita e
da despesa do Fundo, bem como análise da situação econômico-financeira geral do
Fundo;
III - Tomar conhecimento e dar cumprimento às
obrigações definidas em convênios e/ou contratos celebrados, que sejam
relacionados à Política dos Direitos da Mulher, mantendo o controle sobre a
execução destes ajustes;
IV - Manter os controles necessários à execução das
receitas e das despesas do Fundo;
V - Manter, em coordenação com o Setor de
Patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais
com carga ao Fundo;
VI - Firmar a demonstração da receita e da despesa
em conjunto com a responsável pelo controle da execução orçamentária.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. FMDMTO será regulamentado através de Decreto
Municipal.
Art. 31. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação, podendo em casos específicos, ouvindo o Conselho Municipal da Mulher
de Teófilo Otoni, usar recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de
Teófilo Otoni.
Art. 32. Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 11 de maio de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Vicentina Pereira Alves - Tina