Lei nº 5.404

Dispõe sobre proibição de instalação de empresas que produzem manipulam e armazenam lixo radioativo no Município de Teófilo Otoni.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica proibida a instalação no Município de Teófilo Otoni, em áreas urbanas e rurais, de empresas que produzem, manipulam e armazenam produtos e lixo radioativo.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de abril de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Pio de Castro MOta