Lei nº 5.404
Dispõe sobre proibição de instalação de empresas que produzem manipulam e armazenam lixo radioativo no Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica proibida a instalação no Município de Teófilo Otoni, em áreas urbanas e rurais, de empresas que produzem, manipulam e armazenam produtos e lixo radioativo.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de abril de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Pio de Castro MOta