Lei nº 5.731
Introduz alterações na Lei nº 3.869 de 23 de setembro de 1997 que Dispõe sobre desconto de 50% (cinqüenta por cento) no transporte coletivo à classe estudantil por empresa (s) concessionária (s) de transporte urbano no município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O artigo 6º da Lei nº 3.869/97, passa a ter seguinte redação:“
Art. 6º - Os rendimentos familiar e pessoal do estudante, não poderão servir de parâmetro para a concessão do benefício.”
Art. 2º- Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de abril de 2007.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Wanne Vieira Amaral