LEI Nº 204

Data: 29 de novembro de 1971.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à SOCIEDADE BRASILEIRA DE ESTUDOS ESPÍRITAS, pessoas jurídicas de Direito Privado, com sede e for na cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, uma área de terreno urbano de propriedade de município, situada na Cidade de Campo Largo, com mil seiscentos e sessenta e seis metros e oito centímetros quadrados (1.666,08 m²).

§ Único – A entidade donatária fará construir, na área mencionada neste artigo, no prazo máximo de um ano, um prédio para funcionamento de obras assistenciais gratuitas, em favor da população em geral, sob pena de ficar sem efeito e nula de plano direito a doação autorizada por esta lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 29 de novembro de 1.971.

Emigdio Pianaro

Prefeito Municipal

Nadyr J. B. Ferraz

Secretário da Prefeitura