LEI N.º 3.791/2004

 

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO CENTRO ESPORTIVO E SOCIAL AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, e em conformidade com o disposto no artigo 177 da Lei Orgânica do Município, a outorgar Concessão de Uso das instalações e dependências do Centro Esportivo e Social ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Garça, C.G.C. 57.271.843/0001-40.

 

Parágrafo único. O imóvel objeto da concessão tem a seguinte caracterização:

 

“Começa em um ponto localizado na confluência dos alinhamentos: esquerdo da Rua Guanabara e esquerdo da Rua Alfredo de Souza Castro. Daí segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Alfredo de Souza Castro na extensão de 61,24 metros, atingindo a divisa do terreno do Estádio Municipal Frederico Platzeck. Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 126,10 metros. Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 56,00 metros, até aqui confrontando com o terreno do Estádio Municipal Frederico Platzeck, atingindo o alinhamento esquerdo da Rua Guanabara. Daí, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Guanabara na extensão de 101,30 metros, atingindo o ponto inicial, perfazendo uma área territorial de 6.367,20 m2. Sobre a referida área está edificado em prédio destinado a Lazer, denominado Centro Esportivo e Social de Garça, sob nº 50 da Rua Guanabara, composto por piscinas, salão social, quadra poliesportiva, campo de futebol society, vestiário, etc.”.

 

Art. 2º A Concessão de Uso a que se refere o artigo 1º da presente Lei, será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, a título gratuito, podendo ser prorrogada por igual período, desde que haja interesse de ambas as partes.

 

§ 1º No Contrato de Concessão, deverá constar, entre outras, as seguintes condições:

 

        I.      Preservação de todos direitos do atual quadro de associados do clube;

     II.      Prazo para constituição e a forma de composição da Diretoria que irá administrar o clube.

   III.      Obrigações e encargos que deverão ser atendidos pelo Concessionário, sob pena de imediata  rescisão do contrato de concessão e  reversão do imóvel ao patrimônio do Município, inclusive com as benfeitorias existentes, sem direito de indenização a qualquer título;

  IV.      A obrigação do Concessionário em arcar, a partir do 25º mês de vigência da concessão, com o pagamento de todas as despesas relativas a manutenção do clube, como salários de empregados, obrigações previdenciárias e trabalhistas, despesas com o consumo de água, energia elétrica e telefone, impostos, taxas, contribuições e outras;

IV.  A obrigação do Concessionário em arcar, a partir de 1º/01/2009, com o pagamento de todas as despesas relativas a manutenção do clube, como salários de empregados, obrigações previdenciárias e trabalhistas, despesas com o consumo de água, energia elétrica e telefone, impostos, taxas, contribuições e outras; (nova redação dada pela Lei nº 4.100/2007)

V.    Prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do Contrato para o Concessionário tomar posse e iniciar as atividades do clube;

VI.   Responsabilidade exclusiva do Concessionário pelas ocorrências que se verificarem nas dependências do clube, bem como por eventual ressarcimento de prejuízos causados ao patrimônio público ou a particulares;

VII.  Direito do Concessionário de arrecadar diretamente dos usuários as tarifas pela utilização do Centro Esportivo e Social, previstas no artigo 1º, II, do Anexo IV, do Código Tributário Municipal, devendo empregar referida receita no pagamento de despesas de manutenção e melhorias do clube, efetuando o depósito em conta corrente bancária específica, ficando ainda o concessionário responsável pela apresentação à Câmara Municipal, dos balancetes mensais da receita e despesa relativo a arrecadação com as tarifas.(incluído pela Lei nº 3.845/2005)

 

§ 2º Nos primeiros 2 (dois) anos de vigência da concessão o Concedente continuará arcando com as despesas relativas ao consumo de água e energia elétrica do clube, bem como manterá os servidores municipais que ali trabalham sem custo para o Concessionário, como forma de viabilizar as reformas e adaptações que se fizerem necessárias para fomentar a participação mais efetiva e a freqüência dos associados no local.

§ 2º. O  concedente continuará arcando com as despesas relativas ao consumo de água e energia elétrica do clube, bem como manterá os servidores municipais que ali trabalham sem custo para o concessionário, como forma de viabilizar as reformas e adaptações que se fizerem necessárias para fomentar a participação mais efetiva e a freqüência dos associados no local, até 31/12/2008. (nova redação dada pela Lei nº 4.100/2007)

 

Art. 3º O Concessionário poderá, mediante prévia autorização do Concedente, proceder as reformas, adaptações e ampliações necessárias, visando a melhor utilização do clube.

 

§ 1º O Concedente poderá colaborar, na medida de suas possibilidades, na  realização das obras e serviços mencionados no caput deste artigo.

 

§ 2º As benfeitorias que vierem a ser realizadas no imóvel ficarão incorporados ao patrimônio do Município ao término ou no caso de rescisão da Concessão.

 

Art. 4º Ressalvado o desgaste natural, decorrente da regular utilização, os bens móveis e imóveis recebidos em concessão deverão ser devolvidos pelo Concessionário, em perfeitas condições de uso e funcionamento, quando do término ou rescisão do Contrato ou deverão ser repostos por outros de mesmo valor econômico, garantindo assim a preservação do patrimônio público.       

 

Parágrafo único. Os bens móveis deverão ser pormenorizadamente descritos em relação que constituirá parte integrante do Contrato da Concessão a ser firmado.

 

Art. 5º. A falta de cumprimento do disposto no § 1º do artigo 2º da versão original da Lei Municipal nº 3.791 de 28/9/2004, implicará na rescisão imediata do contrato de concessão, com a reversão do imóvel ao Patrimônio Público. (incluído pela Lei nº 4.100/2007)

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  28  setembro de 2004

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                    

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS