LEI N.º 3.791/2004
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO
CENTRO ESPORTIVO E SOCIAL AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado, nos termos desta Lei, e em conformidade com o disposto no
artigo 177 da Lei Orgânica do Município, a outorgar Concessão de Uso das
instalações e dependências do Centro Esportivo e Social ao Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Garça, C.G.C.
57.271.843/0001-40.
Parágrafo único. O imóvel objeto da concessão tem a seguinte caracterização:
“Começa em um ponto localizado na confluência dos alinhamentos:
esquerdo da Rua Guanabara e esquerdo da Rua Alfredo de Souza Castro. Daí segue
pelo alinhamento esquerdo da Rua Alfredo de Souza Castro na extensão de
Art. 2º A Concessão de Uso a que se refere o artigo 1º da
presente Lei, será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, a título gratuito,
podendo ser prorrogada por igual período, desde que haja interesse de ambas as
partes.
§ 1º No Contrato de Concessão, deverá constar, entre
outras, as seguintes condições:
I.
Preservação de todos direitos do atual quadro de associados do clube;
II. Prazo para constituição e a forma
de composição da Diretoria que irá administrar o clube.
III. Obrigações e encargos que
deverão ser atendidos pelo Concessionário, sob pena de imediata rescisão do contrato
de concessão e reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, inclusive com as benfeitorias existentes, sem direito
de indenização a qualquer título;
IV.
A
obrigação do Concessionário em arcar, a partir do 25º mês de vigência da
concessão, com o pagamento de todas as despesas relativas a
manutenção do clube, como salários de empregados, obrigações previdenciárias e
trabalhistas, despesas com o consumo de água, energia elétrica e telefone,
impostos, taxas, contribuições e outras;
IV. A
obrigação do Concessionário em arcar, a partir de 1º/01/2009, com o pagamento
de todas as despesas relativas a manutenção do clube,
como salários de empregados, obrigações previdenciárias e trabalhistas,
despesas com o consumo de água, energia elétrica e telefone, impostos, taxas,
contribuições e outras; (nova redação dada pela Lei nº
4.100/2007)
V. Prazo máximo de 60 (sessenta) dias
contados da assinatura do Contrato para o Concessionário tomar posse e iniciar
as atividades do clube;
VI. Responsabilidade exclusiva do Concessionário pelas ocorrências que se verificarem nas dependências do clube, bem como por eventual ressarcimento de prejuízos causados ao patrimônio público ou a particulares;
VII. Direito do Concessionário de arrecadar diretamente dos usuários as tarifas pela utilização do Centro Esportivo e Social, previstas no artigo 1º, II, do Anexo IV, do Código Tributário Municipal, devendo empregar referida receita no pagamento de despesas de manutenção e melhorias do clube, efetuando o depósito em conta corrente bancária específica, ficando ainda o concessionário responsável pela apresentação à Câmara Municipal, dos balancetes mensais da receita e despesa relativo a arrecadação com as tarifas.(incluído pela Lei nº 3.845/2005)
§
2º Nos primeiros 2 (dois) anos de vigência da concessão o Concedente
continuará arcando com as despesas relativas ao consumo de água e energia
elétrica do clube, bem como manterá os servidores municipais que ali trabalham
sem custo para o Concessionário, como forma de viabilizar as reformas e
adaptações que se fizerem necessárias para fomentar a participação mais efetiva
e a freqüência dos associados no local.
§ 2º. O
concedente continuará arcando com as despesas relativas ao
consumo de água e energia elétrica do clube, bem como manterá os servidores
municipais que ali trabalham sem custo para o concessionário, como forma de
viabilizar as reformas e adaptações que se fizerem necessárias para fomentar a
participação mais efetiva e a freqüência dos associados no local, até
31/12/2008. (nova
redação dada pela Lei nº 4.100/2007)
Art. 3º O Concessionário poderá, mediante prévia autorização
do Concedente, proceder as reformas, adaptações e
ampliações necessárias, visando a melhor utilização do clube.
§ 1º O Concedente poderá colaborar, na medida de suas
possibilidades, na realização
das obras e serviços mencionados no caput deste artigo.
§ 2º As benfeitorias que vierem a ser realizadas no
imóvel ficarão incorporados ao patrimônio do Município ao término ou no caso de
rescisão da Concessão.
Art. 4º Ressalvado o desgaste natural, decorrente da regular
utilização, os bens móveis e imóveis recebidos em concessão deverão ser
devolvidos pelo Concessionário, em perfeitas condições de uso e funcionamento,
quando do término ou rescisão do Contrato ou deverão ser repostos por outros de
mesmo valor econômico, garantindo assim a preservação do patrimônio público.
Parágrafo único. Os bens móveis deverão ser pormenorizadamente descritos em relação que
constituirá parte integrante do Contrato da Concessão a ser firmado.
Art. 5º. A falta de cumprimento do disposto no § 1º do artigo
2º da versão original da Lei Municipal nº 3.791 de
28/9/2004, implicará na rescisão imediata do contrato de concessão, com a
reversão do imóvel ao Patrimônio Público. (incluído pela Lei nº 4.100/2007)
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 28
setembro de 2004
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS