Lei nº 5.752
Dispõe sobre o funcionamento de Feiras Itinerantes no Município de Teófilo Otoni e da outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
CAPÍTULO I
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para o funcionamento no Município de Teófilo Otoni de feiras itinerantes com exposição e vendas de produtos industrializados e beneficiados, em logradouros públicos ou recintos fechados e dá outras providenciais.
Parágrafo Único: Considera-se como feiras itinerantes a exposição temporária de caráter eventual oriunda de outras localidades e do Município de Teófilo Otoni, de produtos organizados em estandes específicos, com ou sem vendas a varejo ou atacado.
Art. 2º - As pessoas físicas e as pessoas jurídicas sediadas em outra cidade, interessadas em organizar, promover, instalar e participar de feiras itinerantes, temporárias, bazares ou eventos similares de atuação direta no âmbito do comércio varejista, ou, ainda, de prestação direta de serviços ao usuário final no local do evento deverão previamente, requerer Alvará e Licença de Localização e funcionamento.
Parágrafo único – O alvará a que se refere o caput deste artigo deverá ser requerido individualmente a cada um dos participantes e não apenas à pessoa física ou jurídica organizadora ou promotora do evento.
Art.3º - As feiras itinerantes poderão ser realizadas em áreas fechadas ao trânsito de veículos, em recintos fechados que não dificultem ou impeçam outras atividades ali existentes, e dependerão de licença prévia da Administração Municipal, observando o seguinte:
I - Considera-se local aberto, para efeito desta Lei, os logradouros públicos ou áreas de terrenos dotados de infra-estrutura para tal fim;
II - Considera-se local fechado, para efeito desta Lei, os galpões, ginásios, salões, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim, e onde o acesso público possa ser controlado.
CAPITULO II
DA LICENÇA
Art.4º - A licença de funcionamento e localização para realização de atividades ou eventos temporários, com exposição e/ou vendas de produtos industrializados ou manufaturados a serem realizados no Município de Teófilo Otoni, deverá obedecer as seguintes condições:
a) Razão social;
b) Ramo de atividade;
c) Objetivos gerais e específicos do evento;
d) Endereço onde pretende se instalar;
e) Período no qual permanecerá em atividade;
f) Público alvo.
II – O requerimento acima especificado deverá conter, ainda, cópia autenticada dos seguintes documentos:
a) contrato social, estatuto social ou comprovante de firma individual devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, ou do estado de origem;
b) cartão e inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
c) carnê de pagamento do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, matrícula atualizada e autorização do proprietário do imóvel ou contrato de locação com firma reconhecida, constando o período de utilização;
d) protocolo do pedido de licença da Vigilância Sanitária Municipal, nos casos em que os produtos e serviços dependam de inspeção sanitária, par serem colocados ao consumo em geral;
e) certidão de viabilidade para instalação, previamente emitida pela autoridade municipal competente;
f) croquis de localização de cada boxe, compartimento, stander, barraca e demais unidades de venda, alocados, separada e isoladamente;
g) vistoria e autorização do Corpo de Bombeiros bem como comprovação do pagamento da taxa de incêndio;
h) comprovação da existência de sanitários separados e com placas indicativas;
i) declaração do período e horário de funcionamento do evento;
j) comprovante de pagamento da Taxa de Segurança Pública;
l) inscrição na Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais - SFMG ou do estado de origem de cada participante.
m) comprovante do recolhimento de Taxa de localização e funcionamento;
n) contrato de locação do imóvel ou comodato onde será realizada a atividade/evento.
o) contrato social de cada expositor ou firma individual, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de origem;
p) declaração do período de duração e horário de funcionamento do evento;
q) comprovante de pagamento das taxas de localização, funcionamento e expediente do Município de Teófilo Otoni;
r) parecer favorável da Vigilância Sanitária com auxílio do Conselho Municipal do Meio Ambiente, quando houver utilização de fonte sonora;
s) projeto técnico de ocupação e distribuição de espaços para órgãos administrativos da feira;
t) contrato social da empresa organizadora da feira devidamente registrado;
u) certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal do organizador da feira e de todos os expositores;
v) comprovante de comunicação da realização da feira às Secretarias da Fazenda do Estado e do Município;
x) guias de contribuição patronal devida ao Sindicato da Categoria;
§1º Os documentos referentes às alíneas “a ” a “i ”, do inciso III, deverão ser apresentados, obrigatoriamente, pelo promotor do evento, relativamente a cada um dos participantes do evento.
§2º Os originais dos documentos citados nas alíneas “j”, “l” e “m”, do inciso III, deverão ser apresentados, pelo promotor do evento, no caso de deferimento do pedido de autorização, para fins de expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.
§3º Será indeferida de plano a participação no evento de qualquer interessado que não apresente a documentação por inteiro, não sendo admitida a complementação ou retificação de qualquer documento.
§4º As pessoas físicas, além dos documentos citados no inciso II, e os que lhes forem cabíveis descritos no inciso III deste artigo, deverão apresentar também cópias autenticadas dos seguintes documentos:
a) RG;
b)CPF;
c)Cadastro de autônomo.
§5º As entidades que por lei tenham seu ato constitutivo registrado em outro órgão que não a Junta Comercial de seu estado, para fins do inciso III, do artigo 4º desta Lei, deverão apresentar cópia autenticada do referido registro no órgão competente.
§6º Protocolado o requerimento, a Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias para exigir a apresentação da documentação faltante necessária, deliberar sobre o pedido, e em caso positivo, expedir guias ensejadoras do alvará.
§7º As empresas exclusivamente prestadoras de serviços ficam obrigadas a proceder à apresentação de sua documentação fiscal relativa às operações devidamente autorizadas pela repartição fiscal da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni.
Art.5º. Cada participante do evento somente poderá comercializar produtos, serviços ou mercadorias que guardem identidade ou afinidade com seu contrato social.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES E VEDAÇÕES
Art.6. Fica proibida a instalação de feiras itinerantes em prédios pertencentes ao Município, ou sob sua administração.
§1º Excetuam-se da proibição contida neste artigo, a realização de feiras promovidas pelo Poder Público Municipal, Entidades educacionais de ensino regular, Clubes de serviços e Associações de classes sem fins lucrativos, com sede social no Município, exclusivamente de produtos e serviços ligados às suas atividades afins, e que os resultados do evento sejam aplicados em suas atividades afins, e desde que os resultados do evento sejam aplicados em ações do Município.
§2º Poderão ser liberados prédios e locais públicos para realização de feiras que visem exposição e/ou vendas de produtos considerados de avanço tecnológico, e indispensáveis ao progresso e ao desenvolvimento da indústria e do comércio local, sem similares no Município.
Art.7º. A expedição de Alvará de licença de funcionamento para realização de feiras Itinerantes nos locais definidos no artigo 3º, inciso III, somente será deferida mediante observância aos seguintes requisitos:
I – apresentação de “layout” ou planta baixa do local onde se pretender a realização do evento, com certificados de vistoria previamente fornecidos pelos órgãos competentes e pelo serviço de Vigilância Sanitária, no que diz respeito, respectivamente à segurança e higiene do recinto;
II – o local deve ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas, para casos de emergências;
III – o local deverá possuir esquemas de segurança para garantia do bem estar e tranqüilidade dos visitantes e expositores.
Art.8º - Além do disposto no artigo anterior, para a realização de Feiras Itinerantes em locais definidos nos incisos II e III do artigo 3º desta Lei, o Alvará de Licença de Funcionamento só será deferido mediante cessão de espaço no local da realização do evento para instalação de representantes dos seguintes órgãos:
I – PROCON, ou órgão de defesa do consumidor equivalente;
II – Entidade representativa da classe expositora;
III – Polícia Militar;
IV – Juizado de menores;
V – Instalação de um posto médico, com auxiliar de enfermagem e médico. Inscrito no Conselho Regional de Medicina em Minas Gerais, contratados pela empresa promotora da feira;
IV – Secretaria de Estado da Fazenda;
Art.9º. A promoção de feiras itinerantes será de responsabilidade de empresas de promoção e eventos, legalmente constituídas para tal fim.
Art.10. A empresa promotora do evento deverá fazer um seguro com cobertura de responsabilidade civil para danos pessoais e ou materiais contra terceiros, cuja Apólice deverá ser apresentada na Secretaria da Administração Municipal, até 24(vinte e quatro) horas antes da abertura da feira.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.11. A promotora, satisfeitos pressupostos para deferimento do alvará de funcionamento, recolherá aos cofres municipais a taxa correspondente a 2,5 (dois vírgula cinco) UFPTO por expositor/estandes.
Parágrafo único – O alvará só será expedido, após comprovação do recolhimento das devidas taxas.
Art.12. As instalações para a realização do evento deverão estar concluídas, pelo menos, 01 (um) dia útil de seu início, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município, sendo expressamente vedado o funcionamento do evento enquanto não ocorrer essa vistoria e a expedição do respectivo Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.
Art.13. A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni cobrará os valores constantes na legislação tributária local.
Art.14. Sem prejuízo da cobrança de que trata o art.13, desta Lei, também serão devidas as Taxas de Licença decorrentes do Exercício do Poder de Polícia Administrativa do Município que serão calculadas em razão de cada unidade ou ponto de venda instalados no local do evento, independente do tipo de atividade exercida, da metragem e do local das instalações, na seguinte proporção:
I – Taxa de Licença de Localização – será cobrada de cada boxe, compartimento, barraca, stander, ponto ou unidade de venda congênere instalados no local do evento, conforme valor estabelecido no Código Tributário Municipal e demais alterações ou em legislação correlata;
II – Taxa de Licença de Funcionamento – será cobrada de cada boxe, compartimento, barraca, stander, ponto ou unidade de venda congênere instalados no local do evento, conforme valor estabelecido no Código Tributário Municipal e demais alterações ou em legislação correlata;
III – Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial – será cobrada de cada boxe, compartimento, barraca, stander, ponto ou unidade de venda congênere instalados no local do evento, conforme valor estabelecido no Código Tributário Municipal e demais alterações ou em legislação correlata compreendendo horário especial os seguintes períodos:
IV – Taxa de Licença para Publicidade – Será cobrada na forma da legislação em vigor, observando as modalidades de veiculação publicitária que o interessado optar.
§1º É indispensável, para a realização do evento, que todos os impostos, taxas, tarifas e preços públicos previstos na legislação municipal estejam comprovadamente quitados.
§2º Os comprovantes de pagamento a que se refere o parágrafo anterior deverão ser exibidos à fiscalização do evento e antes da expedição de Alvará de licença de Localização e Funcionamento.
Art.15. A qualquer tempo poderá ocorrer a cassação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, desde que haja descumprimento da legislação em vigor.
Parágrafo único – O promotor de evento deverá verificar toda a documentação de seus participantes, pois em caso de descumprimento da legislação vigente o mesmo se tornará co-responsável pelo infrator e por sua penalidades.
Art.16. O horário de funcionamento do evento deverá obedecer a legislação em vigor.
Art.17. A Comissão Municipal de Eventos fica criada devendo ser constituída, pelos membros seguintes:
1 – 01(um) membro da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento;
2 – 01(um) membro do Sindicato do comércio Varejista;
3 – 01(um) membro da Associação Comercial de Teófilo Otoni;
4– 01(um) membro da Câmara Municipal de Teófilo Otoni;
5 – 01(um) membro do PROCON.
6- 01 (um) membro da Câmara de Dirigentes Lojistas de Teófilo Otoni
Parágrafo único – A Comissão Municipal de Eventos se instaurará com qualquer quorum, desde que seus membros tenham todos sidos devidamente notificados em suas reuniões.
Art. 18. À comissão Municipal de Eventos compete analisar a documentação e opinar sobre a regularidade da concessão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de que trata esta Lei.
Art. 19. A comissão Municipal de Eventos elaborará o seu próprio Regimento Interno, que aprovado, será editado por decreto do Poder Executivo.
§1º As decisões tomadas pela Comissão Municipal de Eventos deverão ser feitas mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.
§2º Somente será expedido o alvará de funcionamento dos eventos, após emissão de parecer favorável da Comissão Municipal de Eventos.
Art. 20. Revogam-se as leis municipais nº 5229 de 17 de dezembro de 2003 e 4113 de 30 de junho de 1997.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 19 de junho de 2007.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal