Lei nº 7.137
Autoriza o Poder Executivo a custear transporte rodoviário
para Estudantes Universitários e dá outras providências
A Câmara
Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica o poder Executivo autorizado a custear
o transporte rodoviário para estudantes universitários no período noturno no
município de Teófilo Otoni nos termos da lei federal n. 12.816 de 05 de junho
de 2013.
Art.2°. Os benefícios constantes nesta lei
somente serão concedidos aos estudantes que frequentam cursos universitários
promovidos por instituições educacionais localizadas no Município de Teófilo
Otoni e que residem nos Distritos e/ou Comunidades Rurais pertencentes a esse
Município.
Art.3°. O Município arcará com o valor total
do transporte rodoviário para os alunos, na forma do artigo 1°, que se
enquadram no perfil de baixa renda, apresentando documento comprobatório para a
avaliação social que será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art.4°. O estudante, residente no município de
Teófilo Otoni, deverá requerer junto a Secretaria de Educação do Município a
concessão do benefício, no mês de Janeiro e julho de cada ano até o dia 15
(quinze), comprovando a matricula em escola de nível universitário e
apresentando comprovante de residência.
§2°. O beneficiário deverá comprovar
semestralmente junto a Secretaria de Educação do Município, mediante declaração
do estabelecimento de ensino em que cursa, a frequência mínima de 80% da carga
horária de cada mês, sob pena de perder o benefício concedido por esta Lei, no
restante do exercício.
Art.5°. O transporte terá vagas limitadas,
conforme a quantidade de assentos no veículo, sendo beneficiados os primeiros
estudantes a protocolar os documentos necessários para a concessão e que
preenchem os requisitos exigidos nessa legislação.
§1º. O estudante que não efetuar pedido na
Secretaria nos termos do edital, somente será beneficiado por esta Lei, se
houver vaga na quantidade de assentos do veículo.
Art.6°. O Distrito e/ou Comunidade Rural que serão contemplados
com o transporte para estudantes universitários serão definidos pela Secretaria
Municipal de Educação, levando-se em consideração a quantidade de alunos a
serem transportados.
Paragrafo
único. O horário de saída e retorno dos
veículos será definido pela Secretária Municipal de Educação.
Art.7º. O usuário do transporte universitário que manter
comportamento incompatível com o uso, após sindicância simplificada, será
penalizado com a exclusão do benefício.
Parágrafo
único. A fim de proporcionar ampla
divulgação do benefício a ser outorgado pela presente norma, fica o Poder
Executivo autorizado a afixar cópia da mesma nos pontos de embarque e
desembarque de universitários residentes nos Distritos e/ou Comunidades contemplados, conforme
dicção do art. 6º.
Art.8°. Fica autorizado ao Poder Executivo, criar crédito especial
ou promover suplementação de dotação orçamentária já existente no orçamento
vigente, para acorrer às despesas decorrentes desta lei.
Art.9º. Esta lei entra em vigor na data da
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, 07 de junho de 2017.
Fábio Lemes de
Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo