Lei nº 7.137

Autoriza o Poder Executivo a custear transporte rodoviário para Estudantes Universitários e dá outras providências            

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:            

Art.1°. Fica o poder Executivo autorizado a custear o transporte rodoviário para estudantes universitários no período noturno no município de Teófilo Otoni nos termos da lei federal n. 12.816 de 05 de junho de 2013.

Art.2°. Os benefícios constantes nesta lei somente serão concedidos aos estudantes que frequentam cursos universitários promovidos por instituições educacionais localizadas no Município de Teófilo Otoni e que residem nos Distritos e/ou Comunidades Rurais pertencentes a esse Município.

Art.3°. O Município arcará com o valor total do transporte rodoviário para os alunos, na forma do artigo 1°, que se enquadram no perfil de baixa renda, apresentando documento comprobatório para a avaliação social que será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art.4°. O estudante, residente no município de Teófilo Otoni, deverá requerer junto a Secretaria de Educação do Município a concessão do benefício, no mês de Janeiro e julho de cada ano até o dia 15 (quinze), comprovando a matricula em escola de nível universitário e apresentando comprovante de residência.

§2°. O beneficiário deverá comprovar semestralmente junto a Secretaria de Educação do Município, mediante declaração do estabelecimento de ensino em que cursa, a frequência mínima de 80% da carga horária de cada mês, sob pena de perder o benefício concedido por esta Lei, no restante do exercício.

Art.5°. O transporte terá vagas limitadas, conforme a quantidade de assentos no veículo, sendo beneficiados os primeiros estudantes a protocolar os documentos necessários para a concessão e que preenchem os requisitos exigidos nessa legislação.

 

§1º. O estudante que não efetuar pedido na Secretaria nos termos do edital, somente será beneficiado por esta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos do veículo.

Art.6°. O Distrito e/ou Comunidade Rural que serão contemplados com o transporte para estudantes universitários serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, levando-se em consideração a quantidade de alunos a serem transportados.

Paragrafo único. O horário de saída e retorno dos veículos será definido pela Secretária Municipal de Educação.

Art.7º. O usuário do transporte universitário que manter comportamento incompatível com o uso, após sindicância simplificada, será penalizado com a exclusão do benefício.

Parágrafo único. A fim de proporcionar ampla divulgação do benefício a ser outorgado pela presente norma, fica o Poder Executivo autorizado a afixar cópia da mesma nos pontos de embarque e desembarque de universitários residentes nos Distritos  e/ou Comunidades contemplados, conforme dicção do art. 6º.

Art.8°. Fica autorizado ao Poder Executivo, criar crédito especial ou promover suplementação de dotação orçamentária já existente no orçamento vigente, para acorrer às despesas decorrentes desta lei.

Art.9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                     Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de junho  de 2017.

 

 

    Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

                      

 

 

 

autoria: Executivo