Lei nº 735

A CAMARA MUNICIPAL DE TEOFILO OTONI DECRETA:

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- FICA O GOVERVO DO MUNICIPIO AUTORIZADO A DISPENSAR OS IMPOSTOS DE DIVIDAS ATIVAS E A

FLUTUANTE DOS PREDIOS DA UNIAO OPERARIA BENEFICIENTE DEUS UNIAO E TRABALHO, CONSIDERADA DE UTILIDADE PUBLICA PELA CAMARA MUNICIPAL E A

ASSEMBLEIA DE MINAS.

Art. 2º- Os impostos que trata oa rt. 1º reverterá em benefício dos filiados da Sociedade e pessoas menos favorecidas da sorte, a critério da administração.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de maio de 1961.

Sancionada em 05.05.61

ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE DA CÂMARA