Lei nº 735
A CAMARA MUNICIPAL DE TEOFILO OTONI DECRETA:
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- FICA O GOVERVO DO MUNICIPIO AUTORIZADO A DISPENSAR OS IMPOSTOS DE DIVIDAS ATIVAS E A
FLUTUANTE DOS PREDIOS DA UNIAO OPERARIA BENEFICIENTE DEUS UNIAO E TRABALHO, CONSIDERADA DE UTILIDADE PUBLICA PELA CAMARA MUNICIPAL E A
ASSEMBLEIA DE MINAS.
Art. 2º- Os impostos que trata oa rt. 1º reverterá em benefício dos filiados da Sociedade e pessoas menos favorecidas da sorte, a critério da administração.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de maio de 1961.
Sancionada em 05.05.61
ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE DA CÂMARA