LEI N.º 3.912/2005

                                  

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                              Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), destinados à complementação das obras de construção de dois campos de Bocha, conforme Convênio assinado com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho em 02/07/2004. 

 

Art. 2º A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

31.0412200062.038000 – Secretaria Municipal de Administração

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 9.500,00.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

  Garça, 20 de setembro de 2005.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS