Lei nº 5.100
Dispõe sobre a Instalação de Cercas Energizadas destinadas à proteção de imóveis no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Todas as cercas destinadas à proteção de imóveis e que sejam dotadas de correntes elétricas, serão classificadas como energizadas, ficando incluídas na mesma legislação as cercas que utilizem outras denominações, tais como eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou outras similares.
Art. 2º- As empresas e pessoas físicas que se dediquem a instalação de cercas energizadas deverão possuir registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), e possuir Engenheiro Eletricista na condição de Responsável Técnico.
Art. 3º- O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, procederá à fiscalização das instalações de Cercas Energizadas no Município de Teófilo Otoni e anotação de Responsável Técnico.
Art. 4º- As Cercas Energizadas deverão obedecer as Normas Técnicas Brasileiras.
Art. 5º- As Cercas Energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as seguintes características técnicas:
I- Tipo de corrente: Intermitente ou Pulsante;
II- Potência Máxima: 8.000 a 10.000 mil volts e 0,2 ampéres;
III- Intervalo dos pulsos elétricos (média) 50 (cinqüenta) pulsos/minuto;
IV- Duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 (um milésimo) de segundos.
Art. 6º- A Unidade de Controle deverá ser constituída, no mínimo de um aparelho energizador de cerca que apresente 1 (um) transformador e 1 (um) capacitor, ficando proibida a utilização de bobinas automotivas ou "flay-backs" de televisão.
Art. 7º- Fica obrigatória a instalação de um sistema de aterramento específico para a cerca energizada, não podendo ser utilizado para esse fim outro sistema de aterramento existente no imóvel.
Art. 8º- Os cabos elétricos destinados a conexões da Cerca Energizada com a Unidade de Controle e com sistema de aterramento, deverão comprovadamente possuir características técnicas para isolamento
mínimo de 20 (vinte) KV. Os isoladores utilizados no sistema devem ser constituídos em material de alta durabilidade não higroscópico e não reciclados com capacidade mínima de 20 (vinte) KV.
Art. 9º- Fica obrigatório a instalação, a cada 10 (dez) metros de Cerca Energizada de placas de advertência.
§ 1º- Deverão ser colocadas placas de advertência nos portões e/ou portas de acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudança de sua direção.
§ 2º- As placas de advertência de que trata o "caput" deste artigo deverão obrigatoriamente possuir dimensões mínimas de 20cm (vinte centímetros) X 25cm (vinte e cinco centímetros) e deverão ter seu texto e símbolos voltados para ambos os lados da cerca (modelo anexo).
§ 3º- A cor de fundo das placas de advertência deverá ser obrigatoriamente branca e vermelha e dupla face.
§ 4º- O texto mínimo das placas de advertência deverá ser de Perigo Cerca Energizada, Cerca Eletrificada ou Elétrica.
§ 5º- As letras do texto mencionado em parágrafo anterior deverão ser obrigatoriamente, de cor branca em fundo vermelho envoltas em fundo preto e branco (modelo anexo) e ter as dimensões mínimas de:
I- Altura: 2cm (dois centímetros);
II- espessura: 0,5cm (meio centímetro)
§ 6º- Fica obrigatória a inserção da mesma placa de advertência de símbolos que possibilitem, sem margem a dúvidas, a interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e que pode transmitir choque.
§ 7º- Os símbolos mencionados no parágrafo anterior deverão ser obrigatoriamente de cor amarela.
Art. 10- Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da Cerca Energizada deverão ser, obrigatoriamente do tipo liso.
Parágrafo único- Fica expressamente proibida a utilização de Arames Farpados ou similares para condução da corrente da Cerca Energizada.
Art. 11- Sempre que a Cerca Energizada for instalada na parte superior de muros, grades, telas ou outras estruturas similares, a altura
mínima do primeiro fio de arame energizado deverá ser de 1.80 m (um metro e
oitenta centímetros), em relação ao nível do solo da parte externa do imóvel cercado. O primeiro fio da cerca estar a 10 cm de altura do muro ou da base que sustenta a haste.
Art. 12- Sempre que a Cerca Energizada possuir fios de arame energizados desde o nível do solo, estes deverão estar separados da parte externa do imóvel, cercados através de estruturas (telas, muros, grades ou similares).
Parágrafo único- O escapamento horizontal entre os arames energizados e outras estruturas deverá situar-se na faixa de 10 cm (dez centímetros) a 20cm (vinte centímetros).
Art. 13- Sempre que a Cerca Energizada estiver instalada em linhas divisórias de imóveis, deverá haver a concordância explícita dos proprietários destes imóveis com relação à referida instalação.
Parágrafo único- Na hipótese de haver recusa por parte dos proprietários dos imóveis vizinhos na instalação de sistema de Cerca Energizada em linha divisória, a referida cerca só poderá ser instalada com ângulo de 45º (quarenta e cinco graus) máximo de inclinação para dentro do imóvel beneficiado, com as advertências- Art. 3º desta.
Art. 14- A empresa ou técnico instalador, sempre eu solicitado pela fiscalização da Prefeitura, deverá comprovar, por ocasião da conclusão da instalação, as características técnicas da corrente elétrica na Cerca Energizada instalada.
Parágrafo único- Para efeitos de fiscalização, essas características técnicas deverão estar de acordo com os parâmetros fixados no art. 6º desta Lei.
Art. 15- O Executivo Municipal, regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 16- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de dezembro de 2002.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da C. Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino