Lei nº 5.765

Dispõe sobre Concessão de Contribuição ao Centro de Educação Profissional de Teófilo Otoni.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao Centro de Educação Profissional de Teófilo Otoni/MG, com sede na Rua Aristóteles Dantas Guimarães nº 166, Vila Santa Clara, Teófilo Otoni/MG, criado através do Decreto nº 41.792 de 27 de julho de 2001, autorizado pela Portaria SEE nº 719/2001, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 31 de agosto de 2001, prorrogado pelo Parecer CEE nº 863/2003, aprovado em 25 de novembro de 2003 e Portaria nº 41/2004, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 23 de janeiro de 2004.

Art. 2º- A contribuição de que trata o artigo 1º desta lei será utilizada pela quitação de despesas oriundas com o Curso de Informática para alunos carentes, que deverá apresentar a comprovação de quitação das aludidas despesas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º- Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

§ 1º- A classificação funcional programática e por unidade orçamentária da despesa será feita por Decreto do Executivo Municipal.

§ 2º- O crédito especial de que trata este artigo terá como fonte de recursos á anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.

Art. 4º- Revogam- se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de setembro de 2007.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal