LEI N.º 3.709/2003

                                              

 

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O IAPEN

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                           

   

Art. 1º Ficam, o Município de Garça e o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos de Garça – IAPEN, autorizados, nos termos da presente Lei, a firmarem Convênio, com vigência até 31 de dezembro de 2004, objetivando a utilização, a manutenção e a conservação do imóvel de propriedade da Autarquia, consistente na sobreloja do Edifício E. J. Nogueira, sito à Rua Coronel Joaquim Piza nº 140, o qual tem acesso independente pela Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes nº 60.

Art. 1º Ficam, o Município de Garça e o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos de Garça – IAPEN, autorizados, nos termos da presente Lei, a firmarem Convênio, com vigência até 31 de dezembro de 2006, com possibilidade da prorrogação até 2008, objetivando a utilização, a manutenção e a conservação do imóvel de propriedade da Autarquia, consistente na sobreloja do Edifício E. J. Nogueira, sito à Rua Coronel Joaquim Piza nº 140, o qual tem acesso independente pela Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes nº 60. (nova redação dada pela Lei nº 3.814/2004)

 

Art. 2º No Convênio a ser celebrado, o Município poderá assumir o encargo de arcar com as despesas de condomínio, energia elétrica, limpeza e conservação do imóvel.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do Convênio a ser firmado onerarão as seguintes dotações do orçamento do Município: 

 

5.3.1339200362.107.000 – Promoção Cultural

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.3.90.39.00.0000 -  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica               

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 12 de dezembro de 2003

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

  

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS