LEI N.º 3.709/2003
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O
IAPEN
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Ficam, o Município de Garça e o Instituto de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos de Garça – IAPEN, autorizados,
nos termos da presente Lei, a firmarem Convênio, com vigência até 31 de dezembro
de 2004, objetivando a utilização, a manutenção e a conservação do imóvel de
propriedade da Autarquia, consistente na sobreloja do Edifício E. J. Nogueira,
sito à Rua Coronel Joaquim Piza nº 140, o qual tem acesso independente pela Rua
Deputado Manoel Joaquim Fernandes nº 60.
Art.
1º Ficam, o Município de Garça e o Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos de Garça – IAPEN, autorizados, nos termos da presente
Lei, a firmarem Convênio, com vigência até 31 de dezembro de 2006, com
possibilidade da prorrogação até 2008, objetivando a utilização, a manutenção e
a conservação do imóvel de propriedade da Autarquia, consistente na sobreloja do
Edifício E. J. Nogueira, sito à Rua Coronel Joaquim Piza nº 140, o qual tem
acesso independente pela Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes nº 60. (nova redação dada
pela Lei nº 3.814/2004)
Art. 2º
No Convênio a ser celebrado, o Município poderá assumir o
encargo de arcar com as despesas de condomínio, energia elétrica, limpeza e
conservação do imóvel.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do Convênio a ser firmado onerarão as seguintes dotações do orçamento do Município:
5.3.1339200362.107.000 – Promoção Cultural
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material
Permanente
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de dezembro de
2003
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS