Lei nº 6.244

Cria autarquia municipal de trânsito e transporte, dispõe sobre sua estrutura organizacional e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica criada a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte, com personalidade jurídica de direito público, nos termos desta Lei e para os fins a que se destina, respeitado o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e demais leis que regulam a matéria.

Art. 2º. A Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte do Município de Teófilo Otoni será identificada como TEOTRANS.

Art. 3º. A TEOTRANS integra a administração pública indireta do Município de Teófilo Otoni, como órgão de execução, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento.

Parágrafo único. A TEOTRANS tem autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial.

CAPÍTULO II

DOS FINS E COMPETÊNCIAS

Art. 4º. A TEOTRANS tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos de transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.

Art. 5º. Para atingir seus fins a TEOTRANS deverá:

I. Executar as atividades de planejamento de transportes, tráfego, trânsito e sistema viário, observado o planejamento municipal;

II. Participar do planejamento urbano, econômico e de outras áreas que interfiram no planejamento de transportes, tráfego e sistema viário;

III. Coordenar a implementação do planejamento de transportes, tráfego, trânsito e sistema viário do município;

IV. Estabelecer e administrar a política tarifária;

V. Promover a integração física, operacional e tarifária entre as diversas modalidades de transportes;

VI. Decidir sobre a conveniência da instalação de atividades concentradoras de tráfego;

VII. Implantar e gerir programas que envolvam receitas para o sistema, por meio de:

a) Emissão e comercialização de bilhetes e vales de transporte público;

b) Estacionamento rotativo pago;

c) Exploração de publicidade em qualquer elemento do sistema;

VIII. Implantar, administrar, operar, controlar, fiscalizar e policiar sistemas de transporte, tráfego e trânsito municipais;

IX. Autorizar interdições e desvios de tráfego no sistema viário municipal;

X. Executar diretamente ou mediante delegação, a atividade de inspeção de veículos;

XI. Aplicar, na sua área de competência, sanções aos atos ilícitos de trânsito, adotando medidas de educação e prevenção;

XII. Operar, diretamente ou através de prepostos, por meio de permissão, autorização ou contratação, os serviços de transporte público coletivo, tais como: serviços de táxi, moto táxi, escolar e de lazer, estabelecendo todas as condições de operação, inclusive programação de horários, tipos e características dos veículos e formas de delegação, bem como exercer o controle sobre as condições de operação;

XIII. Autorizar o funcionamento e controlar as condições de operação do transporte fretado e dos estacionamentos comerciais privados;

XIV. Determinar as condições de circulação de pedestres e de veículos das vias, dos passeios, ilhas e canteiros, de estacionamentos, de carga e descarga de bens, mercadorias e valores, bem como das construções;

XV. Conceber o sistema viário e projetá-lo nos aspectos inerentes à circulação, capacidade da via, sinalização e segurança;

XVI. Implantar e manter a sinalização de tráfego;

XVII. Promover a implantação de ciclovias e bicicletários;

XVIII. Definir os locais de estacionamento permitido para motocicletas;

XIX. Determinar as condições de circulação de transporte de substância potencialmente nociva ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;

XX. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito;

XXI. Criar condições adequadas de circulação e de acesso aos serviços de transporte para os portadores de deficiência;

XXII. Participar do controle da emissão de poluentes por veículos automotores, bem como estimular a implantação de medidas e uso de tecnologias que minimizem seus impactos;

XXIII. Participar do controle dos níveis de poluição sonora e de emissão de gases poluentes pelos veículos de transporte coletivo, caminhões e assemelhados;

XXIV. Decidir, nos termos da lei, sobre a localização, implantação e operação de equipamentos urbanos de transporte de grande porte, tais como terminais aéreos, rodoviários, ferroviários e vias segregadas;

XXV. Executar, por delegação ou convênio, obras e serviços de competência de entidade da administração direta ou indireta da União, Estado ou Município, relacionados com suas atividades;

XXVI. Praticar todos os atos necessários ao cumprimento de suas finalidades.

Parágrafo único. Para execução dos serviços previstos no inciso VI deste artigo, o interessado deverá submeter à TEOTRANS, o Relatório de Impacto sobre o Trânsito Urbano (RITU), antes da liberação dos alvarás de construção e de localização, que deverá conter, dentre outros itens: adequação e viabilidade da localização, oferta de estacionamento, condições de acesso de veículos e de pedestres, análise do impacto no trânsito e no transporte público, bem como a observância de outros preceitos legais.

Art. 6º. Para o exercício de suas atividades, a TEOTRANS poderá firmar convênios, acordos, contratos e constituir consórcios, nos termos da legislação pertinente.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA TEOTRANS

Art. 7º. São órgãos da TEOTRANS:

I. Colegiado de Gestão e Fiscalização;

II. Diretoria Geral;

III. Diretoria;

IV. Gerência

Art. 8º. A TEOTRANS será dirigida por um Diretoria Geral que coordenará os trabalhos de planejamento e execução das atividades-fim da autarquia, contando com o apoio dos órgãos constantes no art. 7º e, ainda, com uma Assessoria Jurídica, uma Assessoria Contábil e uma Assessoria Executiva.

§ 1º. Integram a Diretoria Geral da TEOTRANS:

I. Diretoria Administrativa, Financeira e de Comunicação;

II. Diretoria de Trânsito, Tráfego e Transporte.

§ 2º. No caso de impedimento ocasional do Diretor Geral, este escolherá o seu substituto, entre os gerentes que integram sua estrutura organizacional, para substituí-lo no período correspondente.

§ 3º. A substituição somente gerará direito à mesma remuneração do cargo de Diretor Geral se ocorrer por período superior a 20 (vinte) dias.

§ 4º. No caso do § 2º deste artigo, o substituto fará jus à diferença entre o valor da própria remuneração e a do substituído, calculada proporcionalmente ao tempo que durar a substituição.

Art. 9º. Compete ao Diretor Geral:

I. Representar a TEOTRANS, ativa e passivamente, em juízo e fora dele;

II. Convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

III. Articular-se com órgãos públicos e privados, visando o conhecimento de planos, programas, projetos e respectivos financiamentos de transporte, trânsito e sistema viário;

IV. Solicitar a manifestação do Colegiado de Gestão e Fiscalização, sempre que julgar necessário;

V. Executar as disposições constantes desta lei e do Regimento Interno da TEOTRANS, bem como as deliberações da Diretoria Executiva, expedindo, quando necessário, resoluções que as consubstanciem;

VI. Encaminhar ao Colegiado de Gestão e Fiscalização, semestralmente, relatórios sobre o andamento das atividades da TEOTRANS;

VII. Praticar atos de administração de pessoal no âmbito da Autarquia, bem como aplicar penalidades disciplinares e ainda, delegar, no todo ou em parte, quaisquer dessas atribuições;

VIII. Coordenar e supervisionar os trabalhos da Autarquia, podendo delegar a qualquer dos diretores as atribuições de sua competência;

IX. Assinar, em conjunto, nos termos desta lei, todos os documentos que obriguem a TEOTRANS, inclusive cheques, podendo, ouvido o Colegiado de Gestão e Fiscalização, constituir procurador, com poderes específicos, sendo vedado o substabelecimento da procuração;

X. Designar o Diretor que o substituirá em seus impedimentos ocasionais;

XI. Indicar e encaminhar para nomeação, pelo Chefe do Executivo Municipal, os ocupantes de cargos em comissão;

XII. Autorizar, observada a legislação de licitação, a aquisição, alienação, empréstimo e aluguel de bens móveis que integram o patrimônio da Autarquia;

XIII. Autorizar abertura de licitação e homologar o resultado;

XIV. Emitir portarias e outros atos normativos de sua competência;

XV. Designar, na falta ou impedimento ocasional ou temporário de Gerente, o substituto deste;

XVI. Representar a TEOTRANS na assinatura de convênios, contratos e demais acordos, bem como seus respectivos aditamentos;

XVII. Cumprir e fazer cumprir esta Lei e as deliberações do Colegiado de Gestão e Fiscalização;

XVIII. Autorizar a contratação de estudos, projetos, obras e serviços de qualquer natureza, vinculados às finalidades da TEOTRANS;

XIX. Aprovar normas de remuneração dos serviços prestados pela TEOTRANS a terceiros;

XX. Propor ao Colegiado de Gestão e Fiscalização:

a) Os ajustes e alterações na estrutura organizacional da Autarquia,

criando, extinguindo e transformando unidades funcionais;

b) As diretrizes, condições e normas gerais relativas a transporte, trânsito, tráfego e sistema viário do município de Teófilo Otoni;

c) O regulamento da prestação, por terceiros, dos serviços de transporte coletivo, táxi e mototáxi;

d) A outorga, cessão, transferência e cassação de permissão, autorização ou contratação;

e) A política tarifária;

f) O percentual de administração do Custo de Gerenciamento

Operacional (CGO) do sistema de transporte;

g) A política de arrecadação de penalidades pecuniárias aplicadas a particulares do sistema de transporte coletivo e tráfego;

XXI. Encaminhar ao Colegiado de Gestão e Fiscalização:

a) Proposta de coeficientes e índices de consumo das planilhas de custos;

b) Proposta de reajuste das tarifas por atualização ou por alteração de coeficientes e índices de consumo da planilha de custos ou repasses de aumento de combustível;

c) Proposta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Transporte;

d) Proposta de destinação dos recursos do Fundo Municipal de Transporte;

e) Proposta de participação de gerentes e coordenadores em cursos, visitas técnicas, congressos, seminários ou outros eventos no país ou no exterior;

XXII. Decidir sobre a conveniência da instalação de atividades concentradoras de tráfego, através da aprovação do Relatório de Impacto sobre o Trânsito Urbano (RITU);

XXIII. Decidir, nos termos da lei, sobre a localização, implantação e operação de equipamentos urbanos de transporte de grande porte, tais como terminais aéreos, rodoviários, ferroviários e vias segregadas;

XXIV. Decidir sobre as características operacionais dos veículos (padronização), bem como alterações das mesmas;

XXV. Promover a integração com as administrações regionais;

XXVI. Decidir sobre a captação de recursos para financiamento de projetos e programas;

XXVII. Autorizar aditamentos não previstos em contratos;

XXVIII. Aprovar os planos de campanha de divulgação ou esclarecimento do público e as matérias publicitárias;

XXIX. Aprovar planos e programas de transporte, trânsito, tráfego e sistema viário, bem como sua implementação;

XXX. Elaborar e submeter à aprovação do Colegiado de Gestão e Fiscalização:

a) As demonstrações financeiras e o relatório anual da TEOTRANS;

b) O orçamento da TEOTRANS;

c) O regulamento de seleção de fornecedores de bens, obras e serviços a serem contratados;

d) A política de pessoal da Autarquia;

XXXI. Executar outras tarefas que lhe forem delegadas.

XXXII. Parágrafo único – A procuração mencionada no inciso IX deste artigo deverá ser assinada, também, pelo Gerente Administrativo, Financeiro e de Comunicação.

Art. 10. A Diretoria Geral contará com o apoio direto de uma Assessoria Contábil que deverá acompanhar as atividades contábeis e financeiras da Autarquia, elaborar os demonstrativos contábeis, executar o orçamento em consonância com as normas de contabilidade pública vigentes, elaborar e liquidar notas de empenho, fazer conciliações bancárias, prestar contas de convênios, encaminhar os relatórios e demonstrativos contábeis para a Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças do Município, que providenciará a consolidação dos dados da Administração Direta e Indireta para fins de encaminhamento da prestação de contas aos competentes órgãos fiscalizadores.

Art. 11. A Diretoria Geral terá, ainda, o apoio operacional de 02 (duas) diretoria:

I. Diretor de Administração, Finanças e Comunicação;

II. Diretor de Trânsito, Tráfego e Transporte.

§ 1º. Compete à Diretoria de Administração, Finanças e Comunicação:

I. Proceder ao recebimento das rendas da Autarquia, realizar pagamentos dos compromissos, registrar e monitorar as operações relativas a financiamentos e repasses;

II. Promover permanente inspeção de atos e procedimentos como medida preliminar ao cumprimento das obrigações pecuniárias da Autarquia;

III. Executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária da Autarquia, nos termos da legislação em vigor;

IV. Executar a contabilização e prestação de contas dos Fundos próprios, nos termos da legislação vigente;

V. Apresentar, nos prazos legais, os relatórios e documentos contábeis;

VI. Prestar contas da aplicação dos recursos financeiros provenientes de convênios com a União e o Estado;

VII. Coordenar o sistema de suprimento de pessoal, material permanente e de consumo da Autarquia;

VIII. Coordenar os programas e atividades de incorporação, manutenção e desenvolvimento de recursos humanos próprios;

IX. Coordenar e executar as atividades de registro e pagamento de pessoal, zelando pela obediência à legislação pertinente;

X. Planejar, negociar e executar a política de remuneração dos servidores da Autarquia, ouvidos os demais órgãos competentes;

XI. Executar a expedição, publicação e controle dos atos administrativos referentes a servidores da Autarquia;

XII. Coordenar as atividades relativas à disciplina de servidores da Autarquia;

XIII. Coordenar as atividades de segurança e medicina do trabalho;

XIV. Definir e executar a Política de Profissionalização e Capacitação continuada dos servidores próprios;

XV. Planejar, coordenar e executar as atividades de seleção, contratação e acompanhamento da política de estágios;

XVI. Planejar, coordenar e executar as atividades de avaliação de desempenho, observada a legislação pertinente a cada carreira;

XVII. Coordenar as atividades de serviços gerais da Autarquia, inclusive as de comunicação, protocolo, arquivo, telefonia, gráfica, transporte, conservação e limpeza;

XVIII. Coordenar os processos de compras e licitações, nos termos da lei e do Regimento Interno;

XIX. Definir regras e padrões de desempenho para a realização de compras e licitações;

XX. Executar todos os processos de compras e licitações da Autarquia;

XXI. Definir regras e padrões de contratação de serviços terceirizados que assegurem a melhoria da qualidade dos bens e serviços adquiridos, a redução de preços e de gastos com logística e distribuição;

XXII. Identificar níveis de desempenho inadequados e indicar ações de melhoria nos procedimentos administrativos da Autarquia;

XXIII. Planejar, implementar, executar e avaliar o sistema de suprimentos;

XXIV. Planejar, normatizar, executar e avaliar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Autarquia, respeitada a competência da Administração Direta do Município;

XXV. Planejar, normatizar e avaliar os serviços de almoxarifado;

XXVI. Coordenar as atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização das taxas e multas relacionadas à atividade-fim da Autarquia;

XXVII. Planejar e coordenar a política de desenvolvimento e relacionamento institucional da TEOTRANS;

XXVIII. Planejar e acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da Autarquia;

XXIX. Promover a articulação entre os diversos órgãos da administração do município, bem como com as diversas entidades representativas da sociedade civil, objetivando a interação dos mesmos aos planos e programas da TEOTRANS;

XXX. Promover a articulação com entidades privadas nacionais e internacionais que possam colaborar, técnica ou financeiramente, para o desenvolvimento das atividades-fim da Autarquia;

XXXI. Manter estreito relacionamento com o Legislativo Municipal no acompanhamento de projetos e matérias de relevante importância para a Autarquia;

XXXII. Coordenar e desenvolver a política de comunicação externa e interna;

XXXIII. Coordenar e desenvolver as atividades de cobertura e distribuição de material de divulgação das atividades da autarquia, bem como das campanhas dirigidas ao público-cliente dos serviços prestados pela autarquia;

XXXIV. Coordenar as atividades inerentes à comunicação social, visando à integração da política e das atividades da Autarquia;

XXXV. Recepcionar e encaminhar as questões formuladas pelos cidadãos;

XXXVI. Encaminhar aos cidadãos as respostas das questões formuladas;

XXXVII. Estabelecer meios de interação permanente do cidadão com a Autarquia, visando o controle social das suas atividades-fim;

XXXVIII. Desenvolver e coordenar as atividades de implementação da política de Educação para o Trânsito;

XXXIX. Desenvolver, coordenar o acompanhamento e supervisionar as atividades dos educadores para o trânsito;

XL. Planejar e coordenar programas, projetos e atividades que visem à Educação para o Trânsito;

XLI. Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;

XLII. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

XLIII. Promover o levantamento e pesquisas de opinião sobre o trânsito e transporte no município;

XLIV. Realizar outras atividades destinadas à consecução dos seus objetivos.

§ 2º. Compete à Diretoria de Trânsito, Tráfego e Transporte:

I. Promover e supervisionar a elaboração de estudos e projetos de trânsito, tráfego e sistema viário, bem como promover a sua implantação e administração;

II. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições;

III. Coordenar e controlar a elaboração dos planos e programas anuais de trabalho de sua área de competência;

IV. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

V. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

VI. Gerenciar, controlar e fiscalizar as condições de circulação de veículos e pedestres;

VII. Exercer o poder de polícia administrativa de trânsito e tráfego, aplicando as sanções aos atos ilícitos;

VIII. Administrar pátios para guarda de veículos apreendidos;

IX. Promover cobrança de diárias pelo uso do espaço público nos pátios de veículos;

X. Preservar os veículos colocados sob sua guarda;

XI. Promover a criação adequada de acesso e de circulação para portadores de deficiências físicas nas vias públicas;

XII. Promover o controle de níveis de poluição provocada por veículos automotores, bem como a circulação de transporte de substâncias potencialmente nocivas ao meio ambiente, a saúde e ao bem estar da população;

XIII. Prestar assessoramento à diretoria em matéria de projetos de tráfego e trânsito;

XIV. Promover a execução de planos, programas e projetos de serviços em sua área de competência;

XV. Submeter ao Superintendente Geral os pedidos de autorização para abertura de processo de licitação para contratação de serviços ou de obras de sua área;

XVI. Executar atividades delegadas e emitir relatórios sobre o andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade;

XVII. Administrar e gerenciar os estacionamentos em vias públicas;

XVIII. Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XIX. Realizar levantamentos estatísticos, criar e administrar banco de dados com informações obtidas pela fiscalização, controle, avaliação, pesquisas, estatísticas e outros elementos úteis à consecução de seus objetivos;

XX. Fiscalizar o cumprimento das normas nacionais, especialmente a contida no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

XXI. Desenvolver programas e promover a educação para o trânsito;

XXII. Articular com as áreas de educação pública e privada para a promoção da Educação no Trânsito;

XXIII. Promover e supervisionar a elaboração de estudos e projetos de transporte público, bem como promover a sua implantação e administração;

XXIV. Operar, diretamente ou através de prepostos, os serviços de transporte coletivo, de táxi, moto táxi, escolar e de lazer;

XXV. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de transporte público no âmbito de suas atribuições;

XXVI. Coordenar e controlar a elaboração dos planos e programas anuais de trabalho de sua área de competência;

XXVII. Planejar, projetar e regulamentar o transporte público, promovendo seu desenvolvimento, operação e modernização;

XXVIII. Gerenciar, controlar e fiscalizar o sistema de transporte público de passageiros: coletivo, táxi, moto táxi, escolar, fretado e de lazer;

XXIX. Exercer o poder de polícia administrativa de transporte, aplicando as sanções aos atos ilícitos;

XXX. Promover a integração física, operacional e tarifária do sistema integrado de transporte público;

XXXI. Promover a criação adequada de acesso aos serviços de transporte para portadores de deficiências físicas;

XXXII. Prestar assessoramento à Diretoria Geral em matéria de projetos de transporte e mobilidade;

XXXIII. Promover a execução de planos, programas e projetos de serviços em sua área de competência;

XXXIV. Submeter à Diretoria Geral os pedidos de autorização para abertura de processo de licitação para contratação de serviços ou obras de sua área de atuação;

XXXV. Executar atividades delegadas e emitir relatórios sobre o andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade;

XXXVI. Executar outras atividades pertinentes à sua área de atuação.

CAPÍTULO IV

DO COLEGIADO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 12. O Colegiado de Gestão e Fiscalização é o órgão de orientação, controle e fiscalização da TEOTRANS deverá ser composto de 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) suplentes, sendo:

I. 02 (dois) representantes da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Teófilo Otoni, a serem escolhidos na forma regulamentada pelo (a) Prefeito (a) Municipal, preferencialmente o Secretário de Obras Públicas, o Secretário de Desenvolvimento Econômico e/ou o Secretário de Planejamento e Relações Institucionais;

II. 01 (um) servidor da TEOTRANS, eleito pelos demais servidores;

III. 02 (dois) representantes da sociedade civil, escolhido na forma do regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 13 - O mandato dos membros do Colegiado de Gestão e Fiscalização é de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição por igual período.

§ 1º. Os membros do Colegiado de Gestão e Fiscalização e seus respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos e segmentos representados.

§ 2º. Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos e, em caso de vacância, assumirão a titularidade da representação pelo restante do mandato.

§ 3º. É vedada a indicação do Diretor Geral da Autarquia para compor o Colegiado, na condição de membro, sendo permitida sua participação nas reuniões, com direito a voz, mas sem direito a voto.

§ 4º. O Colegiado será presidido por um dos representantes do Poder Executivo Municipal.

§ 5º. O Colegiado se reunirá ordinária e obrigatoriamente 01 (uma) vez por mês, no mínimo, com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação de seu Presidente, ou por solicitação da maioria de seus componentes, dirigida à mesma autoridade.

§ 6º. As decisões do Colegiado serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao seu Presidente, em casos de empate, o voto de qualidade.

§ 7º. As atividades exercidas pelos membros do Colegiado serão consideradas de relevante serviço público, não sendo remuneradas.

§ 8º. O Regimento Interno do Colegiado de Gestão e Fiscalização especificará os requisitos exigidos para todos os seus membros e respectivos suplentes, bem como os casos de impedimentos decorrentes da perda de mandato, de dispensa ou de vacância.

§ 9º. O representante de que trata o inciso III deste artigo não poderá estar nomeado em cargos de provimento em comissão, manter relações formais e/ou remuneradas com o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, não poderá ser servidor da Secretaria de Obras Públicas, do setor público ou privado e não poderá pertencer à diretoria de entidades sindicais ou profissionais da área de transporte e trânsito.

Art. 14. O Colegiado de Gestão e Fiscalização da Autarquia terá as seguintes atribuições:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas da Autarquia e respectivos orçamentos;

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da TEOTRANS;

III. Exercer o controle das operações de crédito, dos avais e das garantias, bem como dos direitos e dos haveres da Autarquia;

IV. Coordenar e executar o controle interno, fiscalizando o cumprimento das normas de finanças públicas no que tange à responsabilidade na gestão fiscal;

V. Promover inspeções nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios e pareceres que consignarão qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas;

VI. Traçar diretrizes para as atividades da Autarquia;

VII. Orientar, de comum acordo com o Superintendente Geral, o exercício da gestão administrativa, financeira e patrimonial da Autarquia;

VIII. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, previsto nesta Lei, dentro de 60 (sessenta) dias a partir de sua constituição;

IX. Apreciar e aprovar anualmente, nos prazos fixados no Regulamento, a proposta orçamentária da autarquia, submetendo-a à aprovação do Secretário Municipal de Obras Públicas;

X. Fiscalizar a execução orçamentária, apreciar e aprovar, nos prazos fixados no Regulamento, a prestação de contas da Autarquia antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo, submetendo-a à aprovação do Conselho de Gestão e Fiscalização;

XI. Aprovar convênios, ajustes ou acordos com entidades públicas e privadas, submetendo-os à aprovação do Secretário Municipal de Obras Públicas;

XII. Mediante proposta do Diretor Geral:

a. aprovar, no âmbito da Autarquia, no prazo fixado no regulamento, e encaminhar ao Secretário Municipal de Obras Públicas para aprovação final, e ao Colegiado de Gestão e Fiscalização, para apreciação, o Plano Anual de Trabalho da Autarquia, Plano Plurianual de Investimentos e Plano Diretor de Recursos Humanos;

b. deliberar sobre incentivos funcionais, com base em critérios de especificidade e complexidade de atribuições, produtividade, qualidade das ações em equipe, local de exercício, carga horária, riscos inerentes à profissão e outros fatores determinados em lei;

c. aprovar programas de desenvolvimento e formação permanente do pessoal técnico, administrativo e de direção da Autarquia;

d. deliberar sobre a alienação de bens patrimoniais móveis;

e. aprovar o quadro de pessoal e a estrutura organizacional da Autarquia;

XIII. Constituir-se em instância recursal de sanções disciplinares aplicadas pelo Superintendente Geral;

XIV. Avaliar o desempenho do Superintendente Geral e propor, se for o caso, sua exoneração, nas hipóteses de desempenho insatisfatório do cargo, respeitado o direito de defesa;

XV. Formular sugestões à Diretoria Geral, no tocante ao aperfeiçoamento dos serviços da entidade;

XVI. Instituir mecanismos de ouvidoria na Autarquia;

XVII. Garantir a integração, nos projetos da Autarquia, das ações e serviços previstos nos Planos Federal, Estadual e Municipal de Trânsito e Transporte, em sua área de abrangência, bem como de ações, projetos e programas intersetoriais que se façam necessários à melhoria do trânsito e do transporte, visando melhorar a qualidade de vida da população;

XVIII. Deliberar sobre outros assuntos que lhe forem submetidos, a pedido do Superintendente Geral da Autarquia ou a pedido de um terço dos membros do Colegiado de Gestão e Fiscalização.

Art. 15. Para exercer o mandato como membro do Colegiado, o pretendente deverá:

I. Ter curso superior;

II. Não ter sido demitido ou exonerado do serviço público por prática de ilícito administrativo, nos termos da lei;

III. Ter idoneidade moral e conduta ilibada, comprovada nos termos da lei;

IV. Cumprir outros requisitos definidos pelo Regimento Interno da TEOTRANS.

Art. 16. A exclusão como membro do Colegiado de Gestão e Fiscalização ocorrerá nos seguintes casos:

I. Perda do mandato, se detentor de cargo eletivo;

II. Dispensa do serviço, se servidor público;

III. Falecimento da pessoa física;

IV. Impedimento legal por sentença condenatória transitada em julgado.

Art. 17. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, também, poderá ensejar a perda do mandato, desde que seja assegurado o direito à defesa e ao contraditório, nos termos da Constituição Federal.

Art. 18. O cargo de Diretor Geral da TEOTRANS é de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo (a) Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 19. Os cargos de Gerente são de recrutamento amplo, por indicação do Diretor Geral, ad referendum do (a) Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo único. As Diretorias serão exercidas por profissionais de nível superior, com conhecimentos na área de atuação do cargo que vierem a ocupar.

Art. 20. A remuneração do Diretor Geral e dos Diretores será paga em parcela única, vedado o pagamento de qualquer valor adicional, de caráter indenizatório ou não, tais como ajuda de custo, auxílio moradia, gratificação a qualquer título, abono ou outros assemelhados.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 21 - Fica designado como Autoridade de Trânsito do Município de Teófilo Otoni, o Diretor Geral da TEOTRANS.

Art. 22. Para fazer face às exigências legais a JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES terá suas competências definidas nos termos da legislação vigente, à qual compete analisar e julgar os recursos interpostos contra a aplicação de penalidades em decorrência de infração à legislação de trânsito, observados os artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, modificada pela Lei Federal nº 9.602/98, bem como pelas diretrizes para seu estabelecimento e as resoluções 64 e 65 de 23 de setembro de 1998 editadas pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito e as demais normas supervenientes.

Art. 23. O cargo de Presidente da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração é de confiança e os requisitos para provimento e respectiva remuneração encontram-se definidos em lei própria.

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E RENDAS PRÓPRIAS

Seção I

Do Patrimônio

Art. 24. A Administração Direta do Poder Executivo disponibilizará, por prazo não superior a 01 (um) ano, os bens móveis e recursos humanos necessários ao funcionamento da autarquia TEOTRANS criada por esta Lei.

§ 1º. O prazo de cessão de servidor vinculado à Administração Direta do Município será indeterminado apenas para os servidores que ingressaram no cargo de Agente de Trânsito e Transporte, por meio de concurso público realizado pela Administração Direta.

§ 2º. Os servidores mencionados no § 1º deste artigo exercerão suas atividades na Autarquia ora criada até a respectiva aposentadoria que será processada junto ao SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA do Município. Havendo a extinção da Autarquia,servidores cedidos serão reintegrados á administração direta, em função compatível, conservando o nível na carreira.

§ 3º. Para os servidores ocupantes de outros cargos, o prazo do caput deverá ser respeitado, cabendo a TEOTRANS devolver à Administração Direta todo o pessoal cedido, por ser referida cessão por tempo determinado.

§ 4º. Os bens móveis também deverão ser devolvidos à Administração Direta, findo o prazo previsto no caput deste artigo.

§ 5º. Os bens móveis cedidos à TEOTRANS poderão ser definitivamente doados, quando, vencido o prazo previsto no caput, as partes resolverem pela doação e incorporação definitiva destes ao Patrimônio da Autarquia.

§ 6º. Decidindo-se pela doação definitiva, o (a) Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal para legalização da transferência patrimonial.

Art. 25. Os servidores mencionados no artigo anterior serão cedidos pela Administração Direta à TEOTRANS, sem qualquer ônus para esta e deverão ser remunerados com as receitas arrecadadas pela Autarquia, vedada a geração de qualquer despesa para a Administração Direta do Município.

Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças promover os corretos lançamentos contábeis referentes aos gastos com pessoal cedido para a TEOTRANS, nos termos desta lei.

Art. 26. Constituem receitas da TEOTRANS:

I. As de capital;

II. As transferências consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município;

III. As transferências advindas de créditos adicionais;

IV. As rendas provenientes de convênios, contratos, acordos e outros ajustes;

V. As transferências de receitas, subvenções, doações, legados, contribuições, auxílios e repasse de pessoas físicas e/ou de pessoas jurídicas de direito público ou privado;

VI. Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;

VII. Os recolhimentos das taxas relativas às autuações de trânsito;

VIII. As receitas originadas da exploração do estacionamento rotativo nas áreas definidas como de interesse para implantação deste;

IX. Outras receitas legalmente constituídas.

Parágrafo único. As receitas de que trata o caput deste artigo deverão ser depositadas em conta bancária específica e os recursos depositados somente poderão ser aplicados para o desempenho das atividades e cumprimento dos objetivos da TEOTRANS.

Seção II

Do Ativo e Passivo da Autarquia

Art. 27. Constituem ativos da TEOTRANS:

I. As disponibilidades monetárias em banco e/ou caixa, oriundas das rendas próprias;

II. As disponibilidades monetárias em banco e/ou caixa, oriundas da arrecadação de taxas e multas próprias;

III. Os direitos constituídos ou que vierem a ser constituídos;

IV. Os bens móveis e imóveis destinados à autarquia ou que vierem a ser adquiridos por esta;

V. Os recursos auferidos pela exploração do estacionamento rotativo.

CAPÍTULO VII

DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

Art. 28. Fica criado o Fundo Municipal de Transporte – FMT, unidade orçamentária, contábil e financeira do Sistema Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Teófilo Otoni/MG, destinado a subsidiar, aperfeiçoar e financiar o desenvolvimento do Serviço de Transportes e do Sistema Viário Municipal.

Parágrafo único. É objetivo do FMT, garantir as condições financeiras de custeio e investimento em controle, operação, fiscalização e planejamento de transporte público e trânsito no Município.

Art. 29. Constituem receitas do FMT:

I. As consignadas no orçamento fiscal do Município;

II. As decorrentes de abertura de créditos adicionais;

III. A arrecadação de multas de trânsito, exceto a parcela prevista no parágrafo único, do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro;

IV. A arrecadação de multas decorrentes da gestão dos serviços municipais de transporte público, coletivo, individual de passageiros ou fretado, bem como de valores provenientes das autorizações e aplicação de penalidades cabíveis para o tráfego de veículos com excesso de peso, dimensões e lotação nas vias municipais;

V. A arrecadação do sistema de estacionamento rotativo;

VI. Os recursos pagos a título de outorga de concessões, permissões ou autorizações para exploração de serviços de transporte público, bem como o produto da arrecadação de taxas de fiscalização e transferência de concessões e permissões para exploração do transporte urbano de passageiros;

VII. As receitas originadas da exploração de publicidade, por particulares ou outras pessoas jurídicas de direito público, em bens públicos ou através de serviços públicos, atinentes à esfera de competência da TEOTRANS;

VIII. Receitas originadas de convênios, termos de cooperação ou contratos associados à gestão do trânsito e transporte público do município, bem como pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência;

IX. Receitas arrecadadas de valores provenientes de estada e remoção de veículos e equipamentos que interfiram na circulação, parada e estacionamento, escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas nas vias municipais;

X. Receitas provenientes do Custo de Gerenciamento Operacional – CGO, dos serviços de trânsito e transporte;

XI. Contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações do poder público ou do setor privado;

XII. As resultantes de aplicação financeira na forma da legislação vigente;

XIII. Os saldos positivos apurados em balanço, transferidos para o exercício financeiro seguinte;

XIV. As rendas e receitas eventuais.

Art. 30. Os recursos do FMT deverão ser aplicados nas seguintes finalidades:

I. Financiamento de programas e campanhas de educação para o trânsito;

II. Aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos necessários para planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e fiscalização do transporte público e do trânsito no município;

III. Contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para transporte público e trânsito;

IV. Implementação de programas visando a melhoria da qualidade dos sistemas de transporte público e trânsito;

V. Desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte e trânsito;

VI. Investimentos em infra-estrutura urbana de suporte aos sistemas de circulação, transporte público e trânsito no Município de Teófilo Otoni;

VII. Investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão da circulação e dos serviços de transporte público e trânsito no Município de Teófilo Otoni;

VIII. Desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de garantia de segurança aos pedestres na circulação;

IX. Custeio das atividades desenvolvidas pela TEOTRANS na gestão da circulação e dos serviços de trânsito e transporte público;

X. Custeio e investimento em outras atividades associadas à circulação, transporte público e trânsito.

Art. 31. Os recursos do FMT deverão ser mantidos em conta bancária especial, de titularidade da TEOTRANS e administrados pela direção da Autarquia, sob a fiscalização do Colegiado de Gestão e Fiscalização.

Art. 32. Os bens móveis e imóveis, obras e benfeitorias adquiridas ou realizadas com recursos do FMT passam a integrar o patrimônio da TEOTRANS.

Art. 33. É ordenador de despesas dos recursos do FMT o Superintendente Geral da TEOTRANS, ad referendum do Secretario Municipal de Obras Públicas.

Art. 34. Todos os documentos contábeis e financeiros, incluindo notas de empenhos, cheques e cauções ou outros documentos bancários deverão ser assinados em conjunto pelo Superintendente Geral da TEOTRANS e o Secretário Municipal de Obras Públicas, ao qual a Autarquia se encontra vinculada ou pelo Secretário Municipal de Orçamento e Finanças, na ausência ou qualquer impedimento deste.

Parágrafo único. Todo e qualquer documento contábil, financeiro e orçamentário deverá ser assinado pelo Superintendente Geral da TEOTRANS em conjunto com o Secretário Municipal de Obras Públicas ou o Secretário Municipal de Orçamento e Finanças.

CAPÍTULO VIII

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 35 – O Quadro de Pessoal da TEOTRANS será constituído de:

I. Servidores devidamente aprovados em concurso público;

II. Servidores ocupantes dos cargos em comissão instituídos por esta Lei;

III. Servidores públicos cedidos por outros órgãos, mediante convênio, com entidades da administração direta e indireta do Município de Teófilo Otoni, do Estado e da União;

IV. Servidores contratados por excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente.

Art. 36. O Quadro de Pessoal da TEOTRANS, com as respectivas carreiras, cargos e salários, carga horária de trabalho e nível de escolaridade, bem como outros direitos e deveres, serão estabelecidos em lei própria.

Art. 37. A Autarquia terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da aprovação desta lei, para elaborar o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos seus servidores de Provimento Efetivo.

Art. 38. Aprovado o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores de Provimento Efetivo da TEOTRANS, esta terá o prazo máximo de 90 (noventa dias) para publicar o Edital de Concurso Público para preenchimento das vagas do seu quadro de pessoal.

CAPÍTULO IX

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

Art. 39. Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito, órgão autônomo e auxiliar da Administração Municipal vinculado à TEOTRANS, que terá por objetivo garantir acesso às informações e a participação no planejamento, operação e fiscalização do sistema de transporte público por parte dos usuários.

Art. 40. Compete ao Conselho Municipal de Trânsito:

I. Auxiliar no planejamento e fiscalização do transporte público no Município;

II. Apreciar a estrutura de custos e de receitas do sistema municipal de transporte;

III. Opinar na criação, funcionamento, alteração e extinção de linhas de transporte remunerado de passageiros;

IV. Auxiliar na apuração das denúncias de irregularidades do sistema municipal de transporte, encaminhando relatórios aos órgãos competentes;

V. Auxiliar na definição dos procedimentos de fiscalização comunitária do serviço de transporte público;

VI. Executar outras atividades pertinentes ao seu campo de atuação.

Art. 41. O Conselho Municipal de Trânsito será constituído por 09 (nove) membros indicados pelos respectivos órgãos representados, devidamente designados pelo (a) Chefe do Poder Executivo do Município de Teófilo Otoni.

Art. 42. Integram o Conselho Municipal de Trânsito:

I. 02 (dois) representantes do Executivo, indicados pelo (a) Prefeito (a) Municipal;

II. 02 (dois) representante do Legislativo, indicado pela Câmara Municipal de Teófilo Otoni;

III. 02 (dois) representantes da comunidade local, usuários do sistema de transporte coletivo local;

IV. 02 (dois) representantes das entidades representativas dos permissionários e concessionários de serviços de transporte coletivo do município;

V. 01 (um) representante da Policia Militar;

VI. 01 (um) representante da Policia Civil;

VII. 01 ( um) representante da Policia Federal.

§ 1º. Cada membro do Conselho Municipal de Trânsito deverá ter um suplente, indicado pelo respectivo órgão de representação e designado pelo (a) Chefe do Poder Executivo, para substituição em caso de ausência ou impedimento.

§ 2º. Cabe à TEOTRANS convocar as entidades representativas do Conselho Municipal de Trânsito para que indiquem, oficialmente, seus representantes e respectivos suplentes.

§ 3º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Trânsito será de 01(um) ano, permitida a reeleição por mais um período.

§ 4º. A participação no Conselho Municipal de Trânsito é de relevante interesse público e não gera, a seu integrante, o direito à percepção de qualquer espécie de remuneração, gratificação, abono ou ajuda de custo.

Art. 43. A TEOTRANS garantirá a estrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal de Trânsito, nos termos do Regimento Interno, que será aprovado por Decreto Municipal.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44. A Diretoria Geral, em conjunto com as Gerências, sob a orientação da Secretaria Municipal de Obras Públicas e apoio da Procuradoria Geral do Município:

I.

  1. Definirão as diretrizes, políticas e programas relativos à sua área de atuação;

II.

  1. Estabelecerão as diretrizes técnicas para a execução das atividades, conforme sua área de atuação;

III.

  1. Definirão outras competências de suas respectivas diretorias e as competências de cada uma das coordenações previstas nesta lei;

IV.

  1. Definirão seu Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, respectivas atribuições, competências técnicas, vencimento básico, nível de escolaridade exigido para o exercício de cada um dos cargos, carga horária de trabalho e outras informações necessárias e indispensáveis à organização interna da autarquia;

V.

  1. Instituirão coordenações específicas para gerenciamento de programas, projetos e planos de trabalho oriundos das atividades meio e fim da Autarquia, bem como daqueles oriundos de convênios, acordos e ajustes.

Art. 45. Ficam criadas 10 (dez) gerências, subordinadas às diretorias estabelecidas nesta Lei, por área, atividade, programa, projeto ou equipe, conforme previsto no Anexo VI.

§ 1º. Ficam criados 10 (dez) cargos de gerente de recrutamento amplo.

§ 2º. O cargo de Gerente de área da Autarquia é de livre nomeação e exoneração do (a) Chefe do Poder Executivo, ouvido o Diretor Geral da TEOTRANS.

4º. No caso mencionado no parágrafo anterior o teto de vencimento do gerente será de R$ 1.200,00 ( hum mil e duzentos reais).

§ 5º. As coordenações da TEOTRANS poderão ser denominadas conforme Anexo VI desta Lei.

§ 6º. Para atender às necessidades administrativas e operacionais da Autarquia, poderão ser feitas alterações nas denominações das coordenações mencionadas no Anexo VI, mediante ato próprio do Superintendente Geral da TEOTRANS, ad referendum do (a)Chefe do Poder Executivo do Município de Teófilo Otoni.

Art. 46. O cargo de gerência somente poderá ser ocupado por servidor do Quadro Efetivo da Administração Direta do Poder Executivo e da TEOTRANS, após o concurso público que deverá ser feito em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de aprovação desta Lei e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Autarquia.

Art. 47. O provimento dos cargos em comissão da TEOTRANS dar-se-á sob as seguintes regras:

I.

  1. No caso de cargos de Diretor Geral, diretores e Assessores Contábil e Jurídico, por recrutamento amplo;

II.

  1. No caso de Gerente de Área, Atividade, Programa, Projeto ou Equipe de Serviço por recrutamento limitado.

§ 1º. O exercício de cargo em comissão ou função gratificada, da TEOTRANS, exige de seu ocupante total dedicação ao serviço, que deverá executar suas atribuições em jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias.

§ 2º. Exonerado do cargo em comissão ou da função gratificada, o servidor voltará a receber o vencimento básico do seu cargo de origem, sobre o qual serão calculados os benefícios e adicionais previstos no Estatuto dos Servidores do Município.

§ 3º. É vedada a acumulação de remuneração de cargo de provimento efetivo e/ou de comissão em qualquer hipótese.

§ 4º. O Regimento Interno da TEOTRANS definirá as demais condições de trabalho dos servidores e formas de atuação da Autarquia.

Art. 48. Os cargos em comissão, previstos nesta Lei, serão providos por ato próprio do (a) Chefe do Executivo Municipal.

Art. 49. A habilitação mínima exigida para o provimento dos cargos públicos em comissão encontra-se definida no Anexo IV desta Lei.

Art. 50. Fica autorizada a contratação de pessoal por excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, para atender situações emergenciais e de calamidade pública, nos seguintes casos:

I.

  1. Realização de obras de infra-estrutura viária, com recursos da TEOTRANS ou originadas de convênios com o Governo Federal e/ou Estadual;

II.

  1. Situações de urgência para a garantia da realização de políticas e eventos públicos;

III.

  1. Situações em que haja necessidade de intervenção ou assistência da Administração Pública e inexista previsão de cargo com atribuição equivalente na estrutura funcional da Autarquia;

IV.

  1. Situações de ameaça ou perturbação à continuidade dos serviços públicos prestados pela TEOTRANS que possa gerar prejuízo ou comprometer a segurança dos cidadãos, bens, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares;

V.

  1. Substituição de servidores em licença sem vencimento, aposentados por invalidez ou por tempo de serviço;

VI.

  1. Quando não expirado o prazo de vigência de concurso público, inexistam candidatos aprovados para os empregos necessários à execução das atividades de caráter contínuo.

Art. 51. Para a implantação da estrutura organizacional e cumprimento das diretrizes, objetivos e competências estabelecidas nesta Lei, serão priorizados, quanto à alocação de recursos humanos, os instrumentos de cooperação entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

§ 1º. Deverá ser criado Grupo de Trabalho de Implantação da Autarquia, que atuará no planejamento e implementação das ações necessárias, estabelecendo cronograma de implantação das respectivas unidades administrativas, realocação de servidores do quadro de provimento efetivo e adequação da rede física existente.

§ 2º. Para apoiar e assessorar o Grupo de Trabalho mencionado no parágrafo anterior, a TEOTRANS poderá assinar convênio de cooperação técnica com órgãos públicos estaduais, federais, de outros municípios ou instituições privadas, sem fins lucrativos, que possua, em seu corpo técnico, profissionais habilitados para a referida tarefa.

Art. 52. A posse dos agentes públicos nos cargos comissionados previstos nesta Lei fica condicionada à comprovação de não terem sido, nos últimos cinco anos:

I. Responsabilizados por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União;

II. Punidos por decisão, da qual não caiba recurso, em processo administrativo disciplinar, por ato lesivo à administração pública;

III. Condenados em processo criminal, por prática de crime contra a administração pública, previsto no Código Penal Brasileiro.

Art. 53. Deverá ser criada Comissão Disciplinar Permanente composta de 03 (três) membros, designados pelo Superintendente Geral da TEOTRANS, que indicará dentre eles, o seu presidente, que se reportará a Corregedor Geral do Município.

§ 1º. A comissão disciplinar prevista no caput será composta por servidores titulares de cargo efetivo, cujo nível hierárquico deverá ser igual ou superior ao do processado.

§ 2º. A comissão disciplinar exercerá suas atividades por um período máximo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por necessidade do serviço e interesse da administração da TEOTRANS.

§ 3º. Os membros das comissões disciplinares farão jus a uma Gratificação pelo Exercício de Atividade Correcional, correspondente a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por mês de atividade na referida comissão.

§ 4º. A gratificação prevista no parágrafo anterior não se incorpora à remuneração para qualquer fim e poderá ser atualizada anualmente no mesmo índice do piso salarial nacional.

Art. 54. Deverá ser criada uma Comissão Especial de Controle Interno, composta de 03 (três) membros, de preferência do quadro de provimento efetivo da Autarquia, que exercerão suas atividades sob a coordenação do Controlador Interno da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. Cabe à Comissão de Controle Interno:

I. Verificar e acompanhar a execução dos balanços contábeis, financeiros e patrimoniais, prestações de contas de fundos e convênios;

II. Verificar e acompanhar os processos de compras e licitações, armazenamento e controle de estoques;

III. Verificar e acompanhar os atos de admissão e demissão de servidores, verificando, ainda, o processamento de pagamentos e contratação de terceiros.

§ 2º. Os membros da Comissão de Controle Interno também receberão uma gratificação, nos mesmos termos dos §§ 3º e 4º do art. 53 desta Lei.

§ 3º. A Comissão de Controle Interno exercerá suas atividades por um período máximo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por necessidade do serviço e interesse da administração da TEOTRANS.

§ 4º. O Controle Interno poderá valer-se de assessoria específica para melhor executar suas atividades.

Art. 55 – Caberá à Diretoria Administrativa, Financeira e de Comunicação realizar todos os procedimentos legais necessários e indispensáveis à adequação dos registros da Autarquia criada nos termos desta Lei.

Parágrafo único. A Diretoria Administrativa, Financeira e de Comunicação poderá valer-se de assessoria externa, contratada nos termos da legislação vigente, para efetivação dos procedimentos mencionados no caput deste artigo.

Art. 56. A TEOTRANS terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei, para constituir seu Colegiado de Gestão e Fiscalização.

Art. 57. A eleição dos membros do Colegiado de Gestão e Fiscalização será regulamentada por Decreto do (a) Chefe Poder Executivo e deverá se realizar no prazo máximo de 10 (dez) dias após sua convocação.

Art. 58. No interregno compreendido entre o início da vigência desta lei e a eleição dos membros do Colegiado de Gestão e Fiscalização, estes poderão ser designados pelo Secretário Municipal de Obras Públicas, ad referendum do (a) Prefeito (a) Municipal.

Parágrafo único. Os membros do Colegiado designados nos termos do caput do artigo poderão ser mantidos no mesmo, se posteriormente eleitos, na forma prevista no art. 12 desta Lei.

Art. 59 A fiscalização contábil e financeira da TEOTRANS será exercida pela Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças e pela Controladoria Interna do Poder Executivo do Município de Teófilo Otoni.

Art. 60. A publicação de todos os atos administrativos da Autarquia será feita nos exatos termos previstos na Lei Orgânica do Município e da legislação ordinária vigente.

Art. 61. Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar o Orçamento da Administração Indireta do Município nos termos do inciso III, § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio dos seguintes dispositivos:

I.

  1. Remanejar os créditos orçamentários vigentes no limite de 30% (trinta por cento) por meio de abertura de crédito especial, em atendimento à realocação de recursos humanos e de infra-estrutura administrativa.

II.

  1. Realizar aporte de créditos orçamentários no limite de 30% (trinta por cento), por meio de abertura de créditos suplementares, ao programa de trabalho da TEOTRANS, caso constatada insuficiência de recursos fiscais, em decorrência da estrutura administrativa da Autarquia criada por esta Lei.

Art. 62. Integram esta Lei os Anexos I, II, II, IV, V e VI para todos os fins de direito.

Art. 63. Esta lei entra em vigor imediatamente após sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 09 de junho de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal

ANEXO I

ORGANOGRAMA

TEOTRANS

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

E RESPECTIVOS SÍMBOLOS IDENTIFICADORES

CARGO |

SÍMBOLO

Diretoria Geral |

SPGE

Assessor Contábil |

ASSC

Assessor Jurídico |

ASSJ

Assessor Executivo |

ASEX

Diretor de Administração, Finanças e Comunicação |

DAFC

Diretor de Trânsito, Tráfego e Transporte |

DETT

ANEXO III

QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

CARGO |

REMUNERAÇÃO

Diretoria Geral |

R$6.000,00

Assessor Contábil |

R$2.500,00

Assessor Jurídico |

R$2.500,00

Assessor Executivo |

R$ 800,00

Diretor de Administração, Finanças e Comunicação |

R$ 3.000,00

Diretor de Trânsito, Tráfego e Transporte |

R$ 3.000,00

ANEXO IV

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO

CARGO |

REQUISITOS P/PROVIMENTO

Diretoria Geral |

Curso Superior e Conhecimentos

específicos em Trânsito e Transporte

Assessor Contábil |

Curso Superior de Ciências Contábeis

e Registro no CRC

Assessor Jurídico |

Curso Superior em Direito e registro

na OAB/MG

 

Assessor Executivo |

Curso Médio ou Superior em qualquer área do conhecimento

Diretor de Administração, Finanças e Comunicação |

Curso Superior em área de

conhecimento afim

Diretor de Trânsito, Tráfego

e Transporte | Curso Superior em área de

conhecimento afim

ANEXO V

QUADRO DE CARGOS DE RECRUTAMENTO LIMITADO

(FUNÇÕES GRATIFICADAS)

UNIDADE ADMINISTRATIVA |

Nº DE GERÊNCIAS

Diretor de Administração, Finanças e Comunicação | 05

Diretor de Trânsito, Tráfego e Transporte | 05

ANEXO VI

DENOMINAÇÃO DAS COORDENAÇÕES POR UNIDADE ADMINISTRATIVA

1. DIRETORIA GERAL

1.1. Diretor de Administração, Finanças e Comunicação

1.1.1. Gerência de Recursos Humanos;

1.1.2. Gerência de Contratos, Compras e Licitações;

1.1.3. Gerência de Frota e Sinalização;

1.1.4. Gerência de Informação e Comunicação;

1.1.5. Gerência de Recepção, Lançamento e Tramitação de Defesas e

Recursos de Infração.

1.2. Diretor de Trânsito, Tráfego e Transporte:

1.2.1. Gerência de Operações de Trânsito, Projetos e Intervenções;

1.2.2. Gerência de Educação para o Trânsito;

1.2.3. Gerência de Planejamento, Estatística, Controle e Fiscalização;

1.2.4. Gerência de Tráfego e Transporte;

1.2.5.. Gerência de Fiscalização