Lei nº 418

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A

CONTRAIR EMPRESTIMOS POR

ANTECIPAÇAO DE RECEITA.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais um empréstimo até a quantia de CR$ 365,000,00, por antecipação de sua receita do corrente exercício, aos juros de 12% ao ano.

Art. 2º- O empréstimo será resgatado dentro do corrente exercçio de 1955, improrrogavelmente.

Art. 3º- A Prefeitura Municipal contribuirá a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais sua procuradora, com poderes irrevogavéis, para o fim especial de receber do Tesouro Nacional as parcelas que tiverem de ser pagos a municipalidde no corrente exercício, correspodente a quota do Imposto sobre a Renda.

Art. 4º- A Prefeitura Municipal, dará a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, em garantia do resgate do empréstimo ora autorizado, a metade das quotas do aludio imposto sobre renda que lhe devam ser pagos a partir da data desta lei, podendo a mutuante delas se ultilizar para o resgate, do capital e juros da transação em causa.

Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de abril de 1955.

José Ottoni Soriano de Souza-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 02.05.55