JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.033,
de 27/9/95, passa a viger com a seguinte modificação:
“Art.
2º O Conselho de Alimentação
Escolar – CAE, terá a seguinte composição:
I.
01 (um) representante do Poder Executivo, indicado
pelo Prefeito Municipal;
II.
01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
III.
02 (dois) representantes dos professores, indicados
pelo respectivo órgão da classe;
IV.
02 (dois) representantes de pais e alunos, indicados
pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades
similares;
V.
01 (um) representante de outro segmento da sociedade
local.
§ 1º Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria
representada.
§ 2º A nomeação dos membros do CAE será feita por Decreto do Prefeito
Municipal, sendo o mandato de 02 (dois)anos, com
direito a recondução uma única vez.
§ 3º ...
§ 4º ...
§ 5º ...
§ 6º ...
§ 7º ...
§ 8º ...”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 29 de
agosto de 2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada
e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS