LEI N.º 3.392/2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante
de R$ 1.464,38
(um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito
centavos),
destinado ao pagamento de diferenças de salários e diferença de adicional de
quinquênio a servidores municipais, relativos a exercícios
anteriores.
ARTIGO 2º - A cobertura do crédito de
que trata o artigo anterior far-se-á com o produto do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 04 de maio de 2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS