Lei nº 5636
Dispõe sobre proibição de taxímetro em moto
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibida a instalação de taxímetro em moto e dá outras providências.
Art. 2º - A proibição expressa no artigo 1º alcança tão somente aos moto-taxistas permissionados e/ou licenciados pela Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni .
Art. 3º - Tal proibição perdurará enquanto a Prefeitura não disponibilizar :
a) Uma Secretaria e/ou setor específico para transporte , trafego e trânsito ;
b) Equipe específica de apoio e fiscalização da atividade moto-táxi
c) Criação de preposto para atividade moto – táxi ;
d) Criação da zona de tráfego, delimitada através de regulamentação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de maio de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
rps