Lei nº 6.624
“ Autoriza o Município de Teófilo Otoni/MG por intermédio do Chefe do Executivo a adquirir o controle acionárioda ZPEX – Administradora da Zona de Processamento de Exportação S/A e dá outras providências ”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o controle acionário da Empresa ZPEX – Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Teófilo Otoni S/A, CNPJ nº 00.440.825/0001-27, sediada na Rua Edwald Middeldorf, nº 481 , Bairro Floresta, CEP 39.801-570, nesta cidade, correspondente às ações ordinárias, com direito a voto.
Art. 2º - O valor referente à aquisição do controle acionário da ZPEX, não poderá exceder a R$ 8.500.00,00 (oito milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão pagas por intermédio de dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de agosto de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Executivo Municipal