Lei nº 5.621

Autoriza o Poder Executivo a criar e manter Comitês Permanentes de Controle de Endemias Urbanas e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar e manter Comitês Permanentes de Controle de Endemias Urbanas.

Art. 2º - Os comitês terão sede nos centros comunitários.

Art. 3º - A coordenação técnica destes comitês será por profissionais direta ou indiretamente, ligados na área de endemias urbanas removidos da Secretaria de Saúde.

Art. 4º - Serão desenvolvidas campanhas de esclarecimento, bem como será efetivada publicação de artigos e recomendações específicas para cada caso.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta ,correrão à conta das despesas orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, se necessário e captar recursos junto à iniciativa privada.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de abril de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Guilherme Afonso Soares Silva (Mabel)