Lei nº 6.259
Dispõe sobre a proibição das Instituições de Ensino Superior de efetuarem qualquer tipo de cobrança para emissão de diploma de conclusão de curso e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Ficam as instituições de ensino superior sediadas no âmbito do Município de Teófilo Otoni, proibidas de cobrarem de seus alunos, qualquer taxa ou outro tipo de valor, para emissão do diploma de conclusão do curso.
Art. 2º- A proibição de cobrança de que trata a presente lei, entende-se a todos os cursos ministrados pelas referidas instituições de ensino superior, independente do seu formato e de sua duração.
Art. 3º- As instituições de ensino superior que não cumprirem o determinado pela presente lei, estarão sujeitos ao:
I – pagamento de multa equivalente a 5 (cinco) vezes o valor cobrado pela emissão do diploma;
II – pagamento de multa, com valor dobrado nos casos de reincidência;
Art. 4º- O montante arrecadado com multa de que trata o artigo anterior, deverá ser revertida para o Fundo Municipal de Educação e será direcionado para financiamento das políticas de fomento à Educação.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 1º de agosto 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Nothon Neiva Diamantino e Thalles da Silva Contão