Lei nº
7.155
Dispõe sobre a inclusão do Curso Jovens
Empreendedores Primeiros Passos – para o ensino fundamental de rede pública
municipal de ensino e dá outras providências
Art.1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a incluir no
ensino fundamental o Curso Jovens Empreendedores Primeiros Passos- JEPP em
parceria com o SEBRAE.
Parágrafo único. Para a inclusão de que trata o “caput” deste artigo serão obedecidos os
procedimentos legais previstos pelas legislações federais, estaduais e
municipais vigentes.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação poderá, com o
objetivo de viabilizar a execução desta lei, celebrar acordos, convênios e
parcerias com entidades públicas ou privadas.
Art. 3º. O poder público regulamentará esta lei, no que
couber, em 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º. .As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de agosto de
201
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara
Municipal
autoria: Afonso Eustáquio Rodrigues Ferreira - Taquim da Sucam