Lei nº 7.155

Dispõe sobre a inclusão do Curso Jovens Empreendedores Primeiros Passos – para  o ensino fundamental de rede pública municipal de ensino e dá outras providências

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a incluir no ensino fundamental o Curso Jovens Empreendedores Primeiros Passos- JEPP em parceria com o SEBRAE.

Parágrafo único. Para a inclusão de que trata o “caput” deste artigo serão obedecidos os procedimentos legais previstos pelas legislações federais, estaduais e municipais vigentes.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação poderá, com o objetivo de viabilizar a execução desta lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas.

Art. 3º. O poder público regulamentará esta lei, no que couber, em 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º. .As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de agosto de 201

 

 

 

             Fábio Lemes de Souza

        Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

autoria: Afonso Eustáquio Rodrigues Ferreira - Taquim da Sucam