Lei nº 6.053
Dispõe sobre assunção de obrigações patronais da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG junto ao INSS, pelo Poder Executivo local, referente a período que se especifica.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo local, autorizado a assumir a quitação das obrigações patronais de responsabilidade do Legislativo Municipal junto ao INSS, referente ao período compreendido entre os meses de março de 2010 a dezembro de 2012.
Art. 2º- A despesa decorrente da execução desta lei ficará a cargo de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Fica desde já, autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do Município, acaso necessária, para se fazer frente á despesa decorrente da execução desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2010.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de março de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Mesa Diretora