Lei 5420
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia de tanques de recreação infantil.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- É obrigatória a realização de tratamento para assepsia e descontaminação da areia contida em tanques de recreação infantil em áreas e estabelecimentos públicos ou privados.
Art. 2º - A análise da areia deverá, obrigatória e minimamente, buscar a presença dos seguintes elementos de contaminação:
I - hepatite;
II - toxoplasmose;
III - leptospirose;
IV - histoplasmose;
V - hantavírus;
VI - larva migram cutânea;
VII – larva migram visceral;
VIII - placas, bolores e leveduras;
IX - germes e fungos micóticos;
X - micróbios dípteros; e
XI - verminoses diversas.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dispondo, dentre outras determinações correlatas, sobre:
I - normas e periodicidade dos procedimentos;
II - padrões de contaminação;
III - fiscalização e sanções;
VI - credenciamento de empresas aptas à realização dos procedimentos;
V - órgão municipal responsável pelos procedimentos em locais sob administração pública.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de maio de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros