Lei 5420

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia de tanques de recreação infantil.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- É obrigatória a realização de tratamento para assepsia e descontaminação da areia contida em tanques de recreação infantil em áreas e estabelecimentos públicos ou privados.

Art. 2º - A análise da areia deverá, obrigatória e minimamente, buscar a presença dos seguintes elementos de contaminação:

I - hepatite;

II - toxoplasmose;

III - leptospirose;

IV - histoplasmose;

V - hantavírus;

VI - larva migram cutânea;

VII – larva migram visceral;

VIII - placas, bolores e leveduras;

IX - germes e fungos micóticos;

X - micróbios dípteros; e

XI - verminoses diversas.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dispondo, dentre outras determinações correlatas, sobre:

I - normas e periodicidade dos procedimentos;

II - padrões de contaminação;

III - fiscalização e sanções;

VI - credenciamento de empresas aptas à realização dos procedimentos;

V - órgão municipal responsável pelos procedimentos em locais sob administração pública.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de maio de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros