Lei nº 5.541

Institui o Serviço Gratuito de Cirurgia Reconstrutiva à Mulher Portadora de Câncer de Mama, no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica instituído o “Serviço Gratuito de Cirurgia Reconstrutiva à Mulher Portadora de Câncer de Mama.”

§1º - A mulher interessada em realizar a cirurgia reconstrutiva do câncer de mama, desde que residente em Teófilo Otoni, deverá inscrever-se no Serviço de Assistência Social do Município.

§2º - O Serviço de Assistência Social do Município encarregar-se-á de encaminhá-la aos cuidados de profissionais da Rede Municipal de Saúde para exames e avaliação tanto psicológica como oncológica.

§3º - Após a realização dos exames e da avaliação de que trata o parágrafo anterior, uma vez comprovada a necessidade de realização da cirurgia, a interessada será encaminhada ao Departamento da Saúde e Vigilância Sanitária, que tomará as providencias, outros órgãos ou instituições assemelhados, conveniados com o Município.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Edimilson do Nascimento (Takinha)