Lei nº 5.987

Institui o Programa de Conservação e Manutenção de Bebedouros das Escolas, Hospitais, Supermercados, Hipermercados e Bancos em funcionamento no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Fica instituído o Programa de Conservação e Manutenção de Bebedouros das Escolas e Hospitais Públicos e Particulares, Supermercados, Hipermercados e Bancos, em funcionamento no âmbito do Município de Teófilo Otoni.

Art. 2º - A manutenção e conservação deverão ser feitas no intervalo de três em 03(três) meses, com análise química da qualidade de água, acompanhada pelo Serviço de Vigilância Sanitária.

Parágrafo único – A cópia do laudo laboratorial deverá ser afixada em local visível aos usuários e próximo aos bebedouros.

Art. 3º - Em caso do resultado laboratorial apontar água imprópria para consumo, ficará obrigado o estabelecimento providenciar a substituição do fornecimento de água do bebedouro por água potável, própria para o consumo, até que seja feita a substituição do bebedouro.

Art. 4° - O não cumprimento do previsto no art. 2° acarretará à instituição infratora a imediata interdição dos bebedouros, obrigando-a, automaticamente, ao cumprimento do art. 3°.

Art. 5° - Se o estabelecimento não providenciar, quando for o caso, a substituição da água fornecida pelo bebedouro por água potável, própria para o consumo, caberá ao Serviço de Vigilância Sanitária aplicar as sanções previstas.

Art. 6º - Nos estabelecimentos em que a água é oferecida ao público em geral através de bebedouros com garrafões, a capa desses não poderá impedir a visualização da água oferecida, devendo ser, quando possível, transparente.

Art.7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de novembro de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Ilter Volmer Martins