Lei nº 7.156
Autoriza o Poder Executivo a implementar o software Dengue Report junto ao combate de endemias
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Teófilo Otoni, o software Dengue Report para dinamizar as ações de combate a endemias
Art.2º. O Poder Executivo, realizará treinamento para os servidores que atuarão em campo e diretamente ligados a coleta de dados.
Art.3º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 09 de agosto de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Afonso Eustáquio Rodrigues Ferreira - Taquim da Sucam