Lei nº 6.803

 

Autoriza a permuta de área de terreno pertencente ao Município

                 de Teófilo Otoni e dá outras providências

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art.1°. Fica, o Poder Executivo, autorizado a permutar o imóvel com uma área de 9.738,17m² (nove mil setecentos e trinta e oito mil metros quadrados e dezessete centímetros quadrados) pertencente ao patrimônio do Município de Teófilo Otoni, descrita no inciso I; sendo 6.000 m² (seis mil metros quadrados) , pelo imóvel que totaliza a área de 75.743,54m² (setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três metros quadrados e cinqüenta e quatro centímetros quadrados) pertencente à Imobiliária Minha Casa Empreendimentos Imobiliários LTDA, descrito no inciso II;  o restante da área  3.738,17 m²  (três mil, setecentos e trinta e oito metros quadrados e dezessete centimetros quadrados) será doado para construção de creche e ampliação do SAMU, via  decreto municipal,conforme se segue:

 

I – Um terreno com a área de 9.738,17 m² (nove mil setecentos e trinta e oito,  metros quadrados e dezessete centímetros quadrados), a ser retirado de um área de 28.000,00 m², limitando - se pela frente, com a referida Avenida Alfredo Sá, em 240,00m, pelo lado direito, com uma rua projetada, em 175,00m, pelo lado esquerdo, com Manoel de Abreu, em 99m e pelos fundos, com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, conforme memorial anexo.

 

II – Um terreno com a área de 75.743,54m² (setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três metros quadrados e cinqüenta e quatro centímetros quadrados), cuja descrição de seu perímetro é:Partindo do ponto Pt5=M1, situado no limite com PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI MG, definido pela coordenada 8.025.077,6415 m Norte e 232.506,4300 m Leste, seguindo com distância de 49,1277 m e azimute plano de 105°37’01’’ chega –se ao ponto M2, deste confrontando neste trecho com PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI MG, seguindo com distância de 40,2645m e azimute plano de 111°32’20’’ chega-se ao ponto M3, seguindo com distância de 63,6665 m e azimute plano de 115°32’11”” chega-se ao ponto M4, deste confrontando neste trecho com COMETO PASTORAL DE TEÓFILO OTONI MG, seguindo com distância de 50,2386 m azimute plano de 225°09’33’’ chega-se ao ponto M5, deste confrontando neste trecho com COMETO PASTORAL DE TEÓFILO OTONI MG, seguindo com distância de 40,000 m e azimute plano de 118°10’29’’ chega-se ao ponto M6, deste confrontando neste trecho com PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI MG, seguindo distância de 81,7314 m e azimute plano de 219°49’36’’chega-se ao ponto M7, deste confrontando neste trecho com PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI MG, seguindo com distância de 122,3910 m e azimute plano de 210°12’59’’ chega- se ao ponto M8, deste confrontando neste trecho com PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI MG, seguindo com distância de 103,8308 m e azimute plano de 204°41’31’’ chega-se ao ponto M9,deste confrontando neste trecho com RUA DE ACESSO A IFNMG, seguindo com distância de 283,1432m e azimute plano de 297°53’14’’ chega – se ao ponto Pt6=M10, deste confrontando neste trecho com INSTITUTO FEDERAL NORTE DE MINAS GERAIS IFNMG, seguindo com distância de 358,1793m e azimute plano de 47°53’20’’ chega- se ao ponto Pt5=M1, ponto inicial da descrição deste perímetro, conforme memorial anexo.

 

Art.2°. Fica autorizado, o Município de Teófilo Otoni/MG, a doar imóvel descrito no inciso II do Art.1° ao Instituto Federal do Norte de Minas Gerais, IFNMG Campus Teófilo Otoni.

 

Art.3°. Fica autorizado o Município de Teófilo Otoni/MG, por dotação própria, a promover e assumir as despesas necessárias para a execução desta lei,notadamente as despesas inerentes a imposto de transmissão de bens inter vivos, bem como escrituração e registro dos imóveis objeto desta lei.

 

Art.4° . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de dezembro de 2014

 

 

 

 

Northon  Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Executivo