Lei nº 6.142
Autoriza o Executivo Municipal a promover constantemente cursos de capacitação para jovens e adultos destinados às áreas de hotelaria, transportes, negócios, gastronomia, diversões e esportes no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Autoriza o Executivo Municipal a promover constantemente cursos de capacitação para jovens e adultos destinados às áreas de hotelaria, transportes, negócios, gastronomia, diversões e esportes no Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º- Os cursos de capacitação deverão ser prioritariamente ministrados a jovens e adultos de baixa renda e deverão tocar a implementação do tratamento diferenciado ao turista que visita a cidade de Teófilo Otoni.
Art. 3º- Nos cursos de capacitação de jovens e adultos previstos nesta lei o Executivo Municipal deverá dispensar especial atenção à qualidade de pessoas para Feira Internacional de Pedras de Teófilo Otoni, não se esquecendo dos outros importantes eventos realizados neste Município.
Art. 4º- Para viabilizar os cursos previstos nesta lei poderá o Executivo Municipal celebrar convênios com a iniciativa privada, com o governo do Estado de Minas Gerais e especialmente com a União, através do Ministério do Turismo.
Art. 5º- Caberá ao Executivo Municipal delegar às secretarias existentes no governo para estabelecer todo o regramento e conteúdo dos cursos que serão oferecidos.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 7º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo,no prazo de 60 ( sessenta) dias.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de novembro de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara
Autoria: Ilter Volmer Martins