LEI Nº 2.061, DE 19 DE MARÇO DE 2008

INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído em favor dos servidores do Poder Legislativo do Município de Domingos Martins, a partir do dia 1º de março de 2008, o vale-alimentação, correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais).

§1º Enquanto a Câmara Municipal não proceder à realização de Licitação para concessão do ticket alimentação, o valor será repassado em dinheiro, incluído na folha de pagamento do mês.

§2º O valor referente à concessão do vale-alimentação, não se incorpora ao vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer efeitos e, sobre ele, incidirá contribuição trabalhista ou previdenciária.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

001000.0103100012.001 – manutenção dos serviços administrativos da Câmara.

3.1.90.46.000 – auxílio alimentação

Parágrafo único. A presente dotação poderá ser suplementada, caso haja a necessidade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Domingos Martins, 19 de março de 2008.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.