Lei nº 6.648
Autoriza o Município a criar o Ensino Médio na
Escola Municipal Irmã Amália e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a criar o Ensino Médio (2º grau) na Escola Municipal Irmã Maria Amália.
Parágrafo único – O Ensino Médio atenderá os alunos egressos do curso fundamental daquela Instituição de Ensino e a demanda de estudantes existentes no nosso Município.
Art. 2º - O Município, poderá, para viabilização de implantação do Ensino Médio, firmar convênio com Instituições Superiores e/ou outras, no sentido de conseguir sua rede física (salas) para as aulas.
Art. 3º - O Município se responsabilizará para conseguir as autorizações necessárias à criação do Ensino Médio e regulamentará a presente Lei.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias suplementadas se necessário.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de outubro de 2013
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Eduardo Sulz e Outros