Lei nº  6.648

 

Autoriza o Município a criar o Ensino Médio na  

 Escola Municipal Irmã Amália e dá outras providências.

 

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

 

Art. 1º - Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a criar o Ensino Médio (2º grau) na Escola Municipal Irmã Maria Amália.

 

Parágrafo único – O Ensino Médio atenderá os alunos egressos do curso fundamental daquela Instituição de Ensino e a demanda de estudantes existentes no nosso Município.

 

Art. 2º - O Município, poderá, para viabilização de implantação do Ensino Médio, firmar convênio com Instituições Superiores e/ou outras, no sentido de conseguir sua rede física (salas) para as aulas.

 

Art. 3º - O Município se responsabilizará para conseguir as autorizações necessárias à criação do Ensino Médio e regulamentará a presente Lei.

 

Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de outubro de 2013

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 Autoria:  Eduardo Sulz  e Outros