Lei 0675

Autoriza a obtenção de empréstimo e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais empréstimo até a quantia de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para pagar débito e ágio devidos a Companhia Força e Luz “Epaminondas Otoni” e a financiar a aquisição de ações emitidas pela CEMIG (Centrais Elétricas de Minas Gerais) pagar a Companhia Força e Luz “Epaminondas Otoni” até o montante de 3.000 (três mil) ações, no valor de CR$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) cada ação, sob o compromisso desta Companhia e executar obras e abastecer a sede do Município da energia elétrica de que ela carece.

Art. 2º - O prazo do presente contrato de empréstimo será no máximo de 15 (quinze) anos e os juros até 12% (doze por cento) ao ano, vencendo semestralmente as prestações de resgate, que serão calculadas pela tabela PRICE.

Art. 3º - A Prefeitura Municipal poderá pagar a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais taxa de expediente ou de fiscalização, cobrada por aquele estabelecimento sobre empréstimos dessa natureza.

Art. 4º - A Prefeitura Municipal dará uma caução a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, para garantia de resgate do empréstimo ora autorizado e enquanto não for paga toda a dívida, as ações da CEMIG (Centrais Elétricas de Minas Gerais) e os respectivos juros e dividendos.

Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal outorgará à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais procuração concedendo-lhe poderes para receber os dividendos que cobrem as citadas ações, durante o prazo do contrato mencionado nesta lei. Esta procuração irrevogável enquanto a Prefeitura Municipal não apresentar a CEMIG (Centrais Elétricas de Minas Gerais) certidão de liquidação do empréstimo ora autorizado.

Art. 5º - Além da garantia mencionada no artigo anterior a Prefeitura Municipal dará, ainda à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, em caução, as rendas anuais do seu imposto de INDUSTRIAIS E PROFISSÕES que lhe couber a partir da vigência desta lei.

Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal outorgará à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais pleno poder para receber o aludido imposto de Industria e Profissões, na forma que melhor lhe convier, inclusive executar, por intermédio as sua AGÊNCIA local a arrecadação do Imposto de Industrias e Profissões, correndo as despesas para este fim, inclusive percentagens, por conta da Prefeitura Municipal enquanto durar o prazo do contrato mencionado na presente lei.

Art. 6º - No caso de inadimplemento da obrigação por parte da Prefeitura Municipal, ficará vencida a dívida, independentemente de interpelação judicial.

Parágrafo Único - No caso de inadimplemento de que trata este artigo, a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, fica autorizada a vender, em Bolsa, as ações dadas em caução.

Art. 7º - Os orçamentos do exercício consignarão obrigatoriamente, dotações necessárias as amortizações anuais de juros e capital do empréstimo autorizado.

Art. 8º - Para realização da operação de crédito autorizada, fica a Prefeitura Municipal investida de todos os poderes necessários, inclusive os de aceitar condições do instituto credor, bem como despender até a importância de CR$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) para regularização da operação, atender os emolumentos do Tabelião que lavrar a escritura do mútuo e o registro do contrato, para o que fica aberto o crédito especial de CR$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) com vigência até 31 de dezembro de 1975.

Art. 9º - Se a operação de crédito por realizada no corrente exercício as amortizações e juros deste exercício serão pagas por créditos especiais, abertos pelo Poder Executivo mediante decreto.

Art. 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de março de 1960.

 

 

Patrício Ferreira Gomes

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal