Lei nº 7.112

Institui o Fornecimento de informações pertinentes aos indicadores

              de Saúde Pública pelo Poder Executivo

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º. Fica instituída a obrigatoriedade do Município de Teófilo Otoni, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, promover o repasse de informações pertinentes a todos os  indicadores de saúde pública,atinentes às seguintes áreas de atuação:

         I.            Vigilância Sanitária;

       II.            Vigilância Epidemiológica;

     III.            Cobertura Vacinal;

    IV.            Cobertura da Atenção Primária e Secundária;

Parágrafo único. Entende-se por indicadores os parâmetros utilizados internacionalmente com o objetivo de avaliar, sob o ponto de vista sanitário, a higidez de agregados humanos, bem como fornecer subsídios aos planejamentos de saúde.

Art.2º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, fica responsável em repassar os referidos indicadores previstos no artigo anterior até o dia quinze de cada mês, devendo tal relação ser encaminhada à Comissão de Saúde da Câmara Municipal local, via correspondência oficial e, ainda, disponibilizar no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni - PMTO em local de fácil acesso aos usuários; com a divulgação desses indicadores na imprensa escrita, falada e televisionada, e todos a quem interessar,.

Art.3º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de abril de 2017

 

 

 

   Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

autoria: Fábio Lemes de Souza