Lei
nº 7.112
Institui o Fornecimento de informações
pertinentes aos indicadores
de Saúde Pública pelo Poder Executivo
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica instituída a obrigatoriedade do Município de Teófilo
Otoni, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, promover o repasse de
informações pertinentes a todos os
indicadores de saúde pública,atinentes às seguintes áreas de atuação:
I.
Vigilância
Sanitária;
II.
Vigilância
Epidemiológica;
III.
Cobertura
Vacinal;
IV.
Cobertura da
Atenção Primária e Secundária;
Parágrafo único. Entende-se por indicadores os
parâmetros utilizados internacionalmente com o objetivo de avaliar, sob o ponto
de vista sanitário, a higidez de agregados humanos, bem como fornecer subsídios
aos planejamentos de saúde.
Art.2º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal
de Saúde, fica responsável em repassar os referidos indicadores previstos no
artigo anterior até o dia quinze de cada mês, devendo tal relação ser
encaminhada à Comissão de Saúde da Câmara Municipal local, via correspondência
oficial e, ainda, disponibilizar no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de
Teófilo Otoni - PMTO em local de fácil acesso aos usuários; com a divulgação
desses indicadores na imprensa escrita, falada e televisionada, e todos a quem
interessar,.
Art.3º. Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 03 de abril de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Fábio Lemes de Souza