LEI
N.º 4.090/2007
DESAFETA
ÁREA DA VIA PÚBLICA (AVENIDA VEREADOR “ANÉZIO TELLES”) DO DISTRITO INDUSTRIAL
“LUCIO DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO”
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º
Fica
desafetada a área de 1.274,83 m² – Via Pública (Avenida
Vereador “Anézio Telles”), destinada a expansão dos lotes 11,12 e 13 da Quadra
“G” – Distrito Industrial “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho”, a qual possue o
seguinte roteiro:
ROTEIRO
“Começa em um ponto
localizado no alinhamento esquerdo da Rua Alvino de Oliveira, distante
176,86
metros da confluência dos alinhamentos da Avenida Dr.
Labieno da Costa Machado com a Rua Alvino de Oliveira; Daí, deflete `a esquerda
e segue em arco com raio de 9,00 metros na extensão de
11,03
metros, confrontando com o lote 11 da quadra G, atingindo
o alinhamento esquerdo da Avenida Ver. Anézio Telles; Daí, segue pelo
alinhamento esquerdo da Avenida Ver. Anézio Telles na extensão de
65,88
metros, confrontando com os lotes 11, 12, e 13 da quadra
G; Daí, deflete à esquerda e segue em arco com raio de 9,00 metros na extensão
de 17,24
metros, confrontando com o lote 13 da quadra G, atingindo
o alinhamento direito da Rua Walter Alves de Souza; Daí, segue pelo alinhamento
do prolongamento da Rua Walter Alves de Souza, na extensão de
15,94
metros; Daí, deflete à direita e segue em arco com raio de
9,00
metros, na extensão de 17,24 metros, atingindo o
alinhamento esquerdo da Av. Ver. Anézio Telles; Daí, segue pelo alinhamento
esquerdo da Av. Ver Anézio Telles, no sentido retorno, na extensão de 65,88 metros; Daí,
deflete à direita e segue em arco com raio de 9,00 metros na extensão de
11,03
metros, atingindo o alinhamento esquerdo do prolongamento
da Rua Alvino de Oliveira; Daí, segue pelo alinhamento esquerdo do prolongamento
da Rua Alvino de Oliveira, no sentido retorno, na extensão de
15,94
metros, confrontando com a Av. Ver. Anézio Telles,
atingindo o ponto inicial, perfazendo uma área territorial de
1.274,83
m².”
Art. 2º
A área desafetada,
descrita no artigo anterior, passará a integrar a categoria de bens dominiais ou
do patrimônio disponível do Município.
Art.
3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 3 de maio de
2007.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada
e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.
ZILDA MARQUES C.
MIRANDA
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS SUBSTITUTA