LEI N.º 4.090/2007

 

DESAFETA ÁREA DA VIA PÚBLICA (AVENIDA VEREADOR “ANÉZIO TELLES”) DO DISTRITO INDUSTRIAL “LUCIO DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO”

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica desafetada a área de 1.274,83 m² – Via Pública (Avenida Vereador “Anézio Telles”), destinada a expansão dos lotes 11,12 e 13 da Quadra “G” – Distrito Industrial “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho”, a qual possue o seguinte roteiro:

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Alvino de Oliveira, distante 176,86 metros da confluência dos alinhamentos da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado com a Rua Alvino de Oliveira; Daí, deflete `a esquerda e segue em arco com raio de 9,00 metros na extensão de 11,03 metros, confrontando com o lote 11 da quadra G, atingindo o alinhamento esquerdo da Avenida Ver. Anézio Telles; Daí, segue pelo alinhamento esquerdo da Avenida Ver. Anézio Telles na extensão de 65,88 metros, confrontando com os lotes 11, 12, e 13 da quadra G; Daí, deflete à esquerda e segue em arco com raio de 9,00 metros na extensão de 17,24 metros, confrontando com o lote 13 da quadra G, atingindo o alinhamento direito da Rua Walter Alves de Souza; Daí, segue pelo alinhamento do prolongamento da Rua Walter Alves de Souza, na extensão de 15,94 metros; Daí, deflete à direita e segue em arco com raio de 9,00 metros, na extensão de 17,24 metros, atingindo o alinhamento esquerdo da Av. Ver. Anézio Telles; Daí, segue pelo alinhamento esquerdo da Av. Ver Anézio Telles, no sentido retorno,  na extensão de 65,88 metros; Daí, deflete à direita e segue em arco com raio de 9,00 metros na extensão de 11,03 metros, atingindo o alinhamento esquerdo do prolongamento da Rua Alvino de Oliveira; Daí, segue pelo alinhamento esquerdo do prolongamento da Rua Alvino de Oliveira, no sentido retorno, na extensão de 15,94 metros, confrontando com a Av. Ver. Anézio Telles, atingindo o ponto inicial, perfazendo uma área territorial de 1.274,83 m².”

 

Art. 2º A área desafetada, descrita no artigo anterior, passará a integrar a categoria de bens dominiais ou do patrimônio disponível do Município.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 3 de maio de 2007.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS SUBSTITUTA