JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei Nº 3.097/96 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ARTIGO 1º - Toda habitação construída nas quadras 19B, 20B e 20C do Bairro Ferrarópolis; 27, 28, 29, 30, 31, 32, 37 e 40 do Bairro Cascata e 56, 57, 58 e 59 do Bairro Williams terão caráter exclusivamente unifamiliar.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

PORTARIA Nº 876/2007

PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, etc...- - - - - - - - -

R E S O L V E, a vista do processo nº 18732/07, nos termos do artigo 89, parágrafo 2º da Lei nº 2.680/91 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Garça), conceder o 7º Adicional por Tempo de Serviço ao Servidor JOSÉ ROBERTO FERRES LOPES, a partir de 05 de julho de 2006.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Garça, 28 de fevereiro de 2007.

Pedro Henrique Scartezini

PRESIDENTE

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

Antonio Augusto A. Castro

DIRETOR GERAL