LEI
Nº 2.501/1990
CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL CENTRAL DE ATENDIMENTO AO MIGRANTE, ITINERANTE E
MEDICANTE - CAMIM
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado
e São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo do Município de
Garça, autorizado firmar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social,
para implantar o projeto Central de Atendimento ao Migrante, Itinerante e
Mendicante – CAMIM.
ARTIGO
2º - Para atender as
despesas com o convênio, poderá ser aberto crédito, no limite do que será
consignado no termo e nas classificações exigidas pela
convenente.
ARTIGO
3º - O convênio
poderá ser aditado, nas ocasiões que se fizer necessário.
ARTIGO
4º - Entrará esta
lei em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 8 de março de
1990.
JOSÉ PANZA
NETO
PREFEITO
MUNICIPAL
SONIA ALEXINA DE
OLIVEIRA MARRA
CHEFE DE DIVISÃO DE
SECRETARIA
SUBSTITUTO