LEI N.º 3.809/2004

                                                              

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.594/2002

                                                                             

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.594, de 17 de setembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

 

                                                               “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a firmar convênios com órgãos públicos de outras esferas de governo, bem como com órgãos do Poder Judiciário Estadual ou Federal, objetivando a cessão temporária de servidores municipais, ou de adolescentes da Patrulha  Juvenil de Garça que estejam prestando serviços à Municipalidade na condição de menores aprendizes, nos termos do convênio autorizado pela Lei Municipal nº 3.785/2004, para o atendimento de necessidades de referidos órgãos, cujas atividades desenvolvidas no Município sejam consideradas pela Administração Municipal de interesse para a comunidade local.

 

§ 1º Os servidores municipais e/ou os adolescentes aprendizes cedidos para os órgãos de que trata o caput deste artigo serão remunerados pelo Município e terão assegurados todos os direitos e vantagens previstas no Regime Jurídico Único a que estão vinculados – Lei Municipal 2.680/91 e suas alterações –;  na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no caso dos contratados sob tal regime e no convênio Município/Patrulha, no caso dos adolescentes aprendizes.

 

§ 2º A cessão de servidores ou de adolescentes aprendizes pela Administração Municipal, para atendimento de necessidades de outros órgãos públicos, somente será permitida se constatado que a medida não irá acarretar prejuízo ao regular andamento dos serviços prestados pela Municipalidade, ficando vedada a contratação de novos servidores para substituição dos que tenham sido cedidos.

 

§ 3º A Administração Municipal deverá solicitar o retorno dos servidores ou dos adolescentes aprendizes cedidos, quando verificada a sua necessidade para o bom andamento dos serviços prestados à população,  comunicando o órgão respectivo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”

 

                                                               Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 10 de dezembro de 2004

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS