LEI N.º
3.809/2004
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
3.594/2002
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.594, de 17 de setembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a firmar convênios com órgãos
públicos de outras esferas de governo, bem como com órgãos do Poder Judiciário
Estadual ou Federal, objetivando a cessão temporária de servidores municipais,
ou de adolescentes da Patrulha Juvenil de Garça que estejam prestando
serviços à Municipalidade na condição de menores aprendizes, nos termos do
convênio autorizado pela Lei Municipal nº 3.785/2004, para o atendimento de
necessidades de referidos órgãos, cujas atividades desenvolvidas no Município
sejam consideradas pela Administração Municipal de interesse para a comunidade
local.
§ 1º Os
servidores municipais e/ou os adolescentes aprendizes cedidos para os órgãos de
que trata o caput deste artigo serão remunerados pelo Município e terão
assegurados todos os direitos e vantagens previstas no Regime Jurídico Único a
que estão vinculados – Lei Municipal 2.680/91 e suas alterações –; na Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT, no caso dos contratados sob tal regime e no convênio Município/Patrulha, no
caso dos adolescentes aprendizes.
§ 2º A
cessão de servidores ou de adolescentes aprendizes pela Administração Municipal,
para atendimento de necessidades de outros órgãos públicos, somente será
permitida se constatado que a medida não irá acarretar prejuízo ao regular
andamento dos serviços prestados pela Municipalidade, ficando vedada a
contratação de novos servidores para substituição dos que tenham sido
cedidos.
§ 3º A
Administração Municipal deverá solicitar o retorno dos servidores ou dos
adolescentes aprendizes cedidos, quando verificada a sua necessidade para o bom
andamento dos serviços prestados à população, comunicando o órgão respectivo com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de dezembro de 2004
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
zmc-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS