Lei nº
7.113
Dispõe sobre concessão
de subvenções às Instituições
de Educação Infantil do Município de Teófilo Otoni
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.
1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenções às
Instituições de Educação Infantil de Teófilo Otoni, no valor total de R$
205.808,44 (duzentos e cinco mil, oitocentos e oito reais e quarenta e quatro
centavos), conforme abaixo discriminado:
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Entidades de
Educação Infantil |
nº de Crianças: |
Valor anual: |
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01 |
Creche
Cantinho da Solidariedade |
077 |
R$
13.812,76 |
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02 |
Associação
Comunitária Estrela da Esperança-Mantenedora da Creche Estrela da Esperança |
110 |
R$
19.732,51 |
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03 |
Fundação
Lar da Criança – Mantenedora da Creche Lar da Criança |
166 |
R$
29.778,15 |
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04 |
Grupo
da Fraternidade Espírita Joaquim Portugal – Mantenedora da Creche Irmã Ilka |
082 |
R$
14.709,69 |
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05 |
AMCA
–Apoio à Mulher, à Criança e ao Adolescente – Mantenedora da Creche Casa dos
Pequeninos |
073 |
R$ 13.095,21 |
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06 |
AMCA
- Apoio à Mulher, à Criança e ao Adolescente – Mantenedora da Creche Delfina
Tibaldi |
048 |
R$ 8.610,55 |
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07 |
AMCA
- Apoio à Mulher, a Criança e ao Adolescente - Mantenedora da Creche Johan
Baur |
083 |
R$ 14.889,08 |
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08 |
Centro
de Atendimento e Defesa da Criança e Adolescente, Mantenedora da Creche O
Ninho |
124 |
R$ 22.243,92 |
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09 |
Creche
Tesouro Infantil da Associação Comunitária Moradores de Topázio |
100
|
R$ 17.938,65 |
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10 |
CESPROCTO-
Centro Social Prof. Cultural de Teófilo Otoni. Mantenedor da Creche Flor do
Amanhã |
077 |
R$ 13.812,76 |
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11 |
Associação
Comunitária Bela Vista – Mantenedora da Creche Santa Luzia |
066 |
R$ 11.839,51 |
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12 |
Creche
Raio de Luz |
113 |
R$
20.270,67 |
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01 |
APAE - Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais |
014 |
R$ 5.074,99 |
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Total |
- |
R$ 205.808,44 |
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Art.2º.
Ficam fixados os valores anuais, para fins de transferência da seguinte forma:
I-
Para atendimento de crianças de 0 a 03
(zero a três) anos per capita no valor de R$3.272,08 (três mil,duzentos setenta
e dois reais, oito centavos), para creche conveniada em período integral e
R$3.569,54 (três mil , quinhentos e sessenta e nove reais e cinqüenta quatro centavos) para educação
especial.
Art.3º.
As Entidades beneficiárias, deverão prestar contas dos recursos recebidos à
Secretaria Municipal de Fazenda.
Art.
4º.
Compete ao Município, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos
transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer
documentos relativos à prestação de contas às respectivas entidades.
Art.5º.
A não aplicação do previsto nesta lei, importará na suspensão da concessão das
subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas
ou judiciais cabíveis.
Art.
6º.
As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta do
orçamento do exercício de 2017.
Art.
7º.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de
abril de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo