Lei  nº 7.113

 

Dispõe sobre concessão de subvenções às Instituições

  de Educação Infantil do Município de Teófilo Otoni

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 205.808,44 (duzentos e cinco mil, oitocentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme abaixo discriminado:

 

 

Entidades de Educação Infantil

nº      de Crianças:

Valor anual:

 

 

01

 

Creche Cantinho da Solidariedade

 

077

 

R$ 13.812,76

02

Associação Comunitária Estrela da Esperança-Mantenedora da Creche Estrela da Esperança

 

110

 

R$ 19.732,51

03

Fundação Lar da Criança – Mantenedora da Creche Lar da Criança

 

166

 

R$ 29.778,15

04

Grupo da Fraternidade Espírita Joaquim Portugal – Mantenedora da Creche Irmã Ilka

 

 082

 

R$ 14.709,69

05

AMCA –Apoio à Mulher, à Criança e ao Adolescente – Mantenedora da Creche Casa dos Pequeninos

 

 

073

 

 

R$  13.095,21

06

AMCA - Apoio à Mulher, à Criança e ao Adolescente – Mantenedora da Creche Delfina Tibaldi

 

048

 

R$    8.610,55

07

AMCA - Apoio à Mulher, a Criança e ao Adolescente - Mantenedora da Creche Johan Baur

 

083

 

R$  14.889,08

08

Centro de Atendimento e Defesa da Criança e Adolescente, Mantenedora da Creche O Ninho

 

  124

 

R$  22.243,92

09

Creche Tesouro Infantil da Associação Comunitária Moradores de Topázio

 

  100  

 

R$  17.938,65

10

CESPROCTO- Centro Social Prof. Cultural de Teófilo Otoni. Mantenedor da Creche Flor do Amanhã

 

 

077

 

 

R$  13.812,76

11

Associação Comunitária Bela Vista – Mantenedora da Creche Santa Luzia

 

066

 

R$  11.839,51

12

Creche Raio de Luz

 

 

113

 

R$ 20.270,67

01

APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

 

014

 

R$   5.074,99

 

Total

 

     -

 

R$ 205.808,44

 

Art.2º. Ficam fixados os valores anuais, para fins de transferência da seguinte forma:

I-                    Para atendimento de crianças de 0 a 03 (zero a três) anos per capita no valor de R$3.272,08 (três mil,duzentos setenta e dois reais, oito centavos), para creche conveniada em período integral e R$3.569,54 (três mil , quinhentos e sessenta e nove reais e  cinqüenta quatro centavos) para educação especial.

 

Art.3º. As Entidades beneficiárias, deverão prestar contas dos recursos recebidos à Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 4º. Compete ao Município, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas às respectivas entidades.

 

Art.5º. A não aplicação do previsto nesta lei, importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta do orçamento do exercício de 2017.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de abril  de 2017

 

 

    Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo