LEI N.º
3.509/2001
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica concedido aos
servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos, inativos e
pensionistas, um abono pecuniário especial no valor de R$ 65,00 (sessenta e
cinco reais), nos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro e no 13º
salário de 2001.
§ 1º O presente abono não será incorporado
aos valores das referências numéricas dos servidores e sobre ele não incidirá
desconto, nem servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de
previdência social.
§ 2º Fica a antecipado o
pagamento do abono referente ao 13º salário do ano de 2001, na seguinte forma:
R$ 20,00 (vinte reais) na folha de pagamento do mês de setembro/2001; R$ 20,00
(vinte reais) da folha de pagamento do mês de outubro/2001 e R$ 25,00 (vinte e
cinco reais) na folha de pagamento do mês de
novembro/2001.
Art. 2º As despesas com a
execução da presente Lei serão suportadas por dotações consignadas no orçamento
fluente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 27 de setembro de
2001
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS