LEI N.º 3.509/2001

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                          

                                               Art. 1º Fica concedido aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos, inativos e pensionistas, um abono pecuniário especial no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), nos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro e no 13º salário de 2001.

 

                                               § 1º  O presente abono não será incorporado aos valores das referências numéricas dos servidores e sobre ele não incidirá desconto, nem servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

 

§ 2º  Fica a antecipado o pagamento do abono referente ao 13º salário do ano de 2001, na seguinte forma: R$ 20,00 (vinte reais) na folha de pagamento do mês de setembro/2001; R$ 20,00 (vinte reais) da folha de pagamento do mês de outubro/2001 e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) na folha de pagamento do mês de novembro/2001.

 

                                               Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei serão suportadas por dotações consignadas no orçamento fluente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Garça,  27 de setembro de 2001

 

 

 

 

 JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS